Nota à Imprensa - Apoios Quadrienais da DGArtes
Várias estruturas de teatro, música, dança e cruzamentos disciplinares, de todo o território de Portugal continental, procederam à entrega do plano de actividades e orçamento para 2011, no prazo contratualmente previsto (30 de Novembro), e considerando o total da verba de financiamento decidida para o referido ano em sede de concurso público.
Abaixo listamos as entidades que nos confirmaram assim ter procedido, numa acção concertada inédita neste sector.
Sem prejuízo de cada uma das estruturas apresentar a sua fundamentação individual, a Plataforma das Artes esclarece que este procedimento:
- é coerente com o comunicado/petição pública da Plataforma das Artes (http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N3851), com quase 7 mil subscrições, em que era recusado qualquer corte, mais ainda em contratos em curso;
- cumpre o contrato em vigor entre as entidades e a Direcção-Geral das Artes.
Em mensagem e-mail enviada pela DGArtes a estas estruturas no dia 12 de Novembro consta que «as entidades beneficiárias de Apoio Quadrienal terão os seus financiamentos relativos ao ano de 2011 reduzidos em 23%. Assim (...) a DGArtes recomenda que as eventuais alterações propostas ao Plano de Actividades sejam ponderadas de forma a não comprometer os objectivos e missão da entidade, assegurando que se mantêm as características que presidiram à atribuição do apoio». Foi ontem recebida pelas entidades com apoio quadrienal nova mensagem da DGArtes que nada acrescenta à primeira em esclarecimento e informação, apenas sublinha a opacidade de procedimentos, não admissível quando está em causa a aplicação de dinheiros públicos.
Considera a Plataforma das Artes que nestas comunicações:
1. não é cumprida a obrigação de dar a conhecer a razão de tão drástico corte em contratos em curso, já que a única razão apontada é o genérico constrangimento orçamental que não provocou em nenhuma outra área uma tão grande alteração unilateral em contratos em vigor;
2. não é respeitada a bilateralidade de qualquer relação contratual uma vez que uma parte (DGArtes/MC) decide reduzir quase um quarto da sua prestação e exige da contra-parte a manutenção do “núcleo essencial”(?) da sua prestação;
3. é desvirtuada a transparência, equidade e responsabilidade que se exige na gestão de investimentos públicos ao não anunciar objectivamente:
a) o valor exacto disponível para o ano 2011 para cada estrutura;
b) qual a situação prevista para 2012 o que contribui ainda mais para a impossibilidade destas estruturas conseguirem responsavelmente desenvolver “programas de actividades assentes em planos estratégicos” como lhes foi exigido, e bem, em sede de concurso público;
c) os critérios para a aplicação do anunciado corte no plano de actividades das estruturas;
d) os critérios segundo os quais será avaliada a solicitada manutenção das "características que presidiram à atribuição do apoio";
e) quem vai proceder a essa avaliação e em que período de tempo;
f) quais os meios e prazos para sindicância das decisões de “conformidade” com o solicitado.
É que todas estas estruturas tiveram os seus programas aprovados para financiamento público por decisão colegial de comissões com elementos previamente anunciados, com prazos e critérios fixados por DL e Portaria, essas decisões foram fundamentadas, sujeitas a audiência prévia e publicitadas. E deste princípio de transparência, de equidade e de responsabilidade democráticas, não estamos dispostos a abdicar e muito menos o deve fazer qualquer membro da administração central.
Acresce ainda a responsabilidade política desta decisão que não foi ainda assumida. Ao contrário do que foi afirmado por S.E. a Ministra da Cultura em audição parlamentar e à comunicação social, um corte de 23% no financiamento, mesmo reduzindo as remunerações do pessoal contratado, corresponde a uma redução muito superior na actividade oferecida ao público e, concomitantemente, na capacidade de gerar emprego a termo ou regime de recibo verde, precisamente os profissionais mais desprotegidos, sem protecção social.
Aguardamos ainda o assumir dessa redução tão drástica no retorno obtido com investimento de dinheiros públicos ou uma declaração que anule esta decisão, confirmando que o estado vai afinal cumprir a sua palavra, vai assumir os contratos que firmou com todas estas entidades.
Assim saberíamos que temos Ministra da Cultura.
Lista de entidades com contrato em vigor que já apresentaram plano e orçamento para 2011 respeitando a decisão em sede de concurso público e prazos contratualmente consagrados
TEATRO
A Barraca
ACERT - Trigo Limpo
A Comuna - Teatro de Pesquisa
Artistas Unidos
Casa Conveniente
Cendrev
Chão de Oliva
Festival Internacional de Marionetas
FITEI - Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica
O Bando
Teatro Art'Imagem
Teatro ao Largo
Teatro da Garagem
Teatro das Beiras
Teatro de Marionetas do Porto
Teatro Meridional
Teatro Regional da Serra de Montemuro
Teatro Praga
TEC - Teatro Experimental de Cascais
Visões Úteis
MÚSICA
Miso Music Portugal
Academia de Música de Lagos
DANÇA
EIRA
Forum Dança
N.E.C - Núcleo de Experimentação Coreográfica
Re.al
CRUZAMENTOS DISCIPLINARES
ACERT - associação cultural e recreativa de Tondela
Alkantara
Balleteatro
CEM - Centro Em Movimento
Chapitô
DeVIR
Vo'arte
ZDB (associação Zé dos Bois)
domingo, 5 de dezembro de 2010
terça-feira, 23 de novembro de 2010
Contra a desARTificação da Cultura, abraçamos o TNSJ
A PLATEIA associação de profissionais das artes cénicas vai abraçar o teatro amanhã.
Porque num teatro cabe toda a criação artística.
Porque este teatro, o TNSJ, é exemplo único da descentralização de programação/criação artísticas de iniciativa governamental. E assim o queremos.
Porque um governo cego resolve demagogicamente tratar igual o que é diferente, fazendo um corte “igualitário” em todos os Ministérios.
Porque uma Ministra se demite de ser da Cultura, primeiro aceitando o tal corte, depois na distribuição do corte e das cativações “à cabeça” nos vários organismos do Ministério da Cultura.
Será? Não será antes que, à la Rui Rio, está a cumprir um programa pré-definido de construção da realidade sobre a qual quer actuar a médio prazo? Não estará a produzir o esvaziamento do modelo actual de financiamento às artes para fabricar os argumentos que, com “justeza quixotesca”, bramirá para o aniquilar? É que ninguém acredita que sejam cortados 28% das verbas destinadas ao apoio às artes, portanto 0,008% do OE, para equilibrar as contas públicas!
O que Rui Rio fez no burgo portuense parece querer a srª Ministra fazer à escala nacional.
Se não, vejamos o plano em acção.
Já depois da aprovação do OE 2011 na generalidade, a srª Ministra convida as entidades que durante 2010 tiveram apoio via DGArtes – só essas entidades e nunca as associações e plataformas representativas do sector - para um solilóquio de comunicação unívoca, tentando colocar o ónus do corte nos apoios bienais, anuais e pontuais naqueles que têm contrato em vigor, os quadrienais. A coisa não corre assim tão bem, mas, assim como assim, a decisão já estava tomada. O plano é brilhante: cortando quase um quarto nos apoios quadrienais, essas estruturas dificilmente poderão fazer incidir essa redução nos seus custos fixos (elevados precisamente porque são estruturas) fazendo com que a sua produção sofra uma redução muito superior ao corte.
O segundo passo também foi já dado: foi publicado ontem o anúncio de abertura de concursos anuais e bienais. O montante global disponível reduz 24% relativamente a 2010 (€ 7.381.600,87 passam a € 5.630.000,00), mas a redução do número de estruturas a apoiar é “apenas” de 4% (113 passam a 108) e o nº de áreas artísticas abrangidas até aumenta de 5 para 9, sendo que esta diferença corresponde ao acréscimo das áreas até aqui financiadas apenas via apoios pontuais. Assim, deixando de existir apoio a projectos pontuais, apenas existirão apoios a estruturas; precisamente porque são estruturas têm os tais compromissos fixos mínimos a assegurar, prejudicando a relação investimento/produtividade.
Como bem anuncia a abertura de concursos de ontem (ao incluir áreas artísticas até aqui só contempladas nos apoios pontuais), não há intenção da tutela de abrir procedimentos concursais para apoios pontuais em 2011. E aí o quadro é bem mais negro. De 163 estruturas/projectos apoiados em 2010 passaremos a 108, e por isso desaparecem 55 estruturas/projectos no total. A área mais afectada é o teatro (menos 18), seguida dos Cruzamentos disciplinares (com menos 13) e a Música (com menos 11).
E em termos de investimento financeiro global nestas modalidades o corte passa a ser de 2 milhões e quinhentos mil euros (em 2010 foram investidos pouco mais de 8 milhões), sendo de longe a área mais afectada o teatro (que perde 1 milhão e duzentos e cinquenta mil euros), seguida dos Cruzamentos disciplinares (perde 650 mil euros), ficando nas restantes a redução em cerca de 200 mil euros por área.
Assim vai a desARTificação da cultura em Portugal.
É assim como cortar um rio na nascente.
Por aí querem levar a nossa democracia.
Por isso a Plateia abraça o TNSJ, amanhã, às 13h.
sábado, 20 de novembro de 2010
sábado, 13 de novembro de 2010
Plataforma das Artes - Pelo Direito à Cultura
Comunicado que resultou da reunião no Teatro S. Luiz, dia 13 de Novembro, e dirigido ao Primeiro Ministro, à Ministra da Cultura e aos Deputados da 13ª Comissão Parlamentar
Disponível para subscrição em http://www.peticaopublica.com/?pi=P2010N3851
APOIO ÀS ARTES
Considerando que a Cultura é um sector estratégico e estruturante para o país; considerando que a relevância política do Ministério da Cultura no actual Governo é praticamente nula, reflectindo-se num constante desinvestimento que contraria as repetidas promessas públicas do Primeiro Ministro; considerando o papel nuclear das artes na sociedade; considerando que o apoio às artes atribuído pela DGArtes significa apenas 10% do Orçamento para a Cultura e, portanto, 0,03% do Orçamento de Estado (o equivalente a três milímetros numa linha de 10 metros); a Plataforma das Artes toma as seguintes posições:
1 - Não aceitamos o anunciado corte de 23% no montante destinado ao apoio às artes, através da Direcção Geral das Artes. Consideramos que estes cortes, aplicados em contratos em vigor relativos aos apoios quadrienais poderão ser ilegais. Consideramos, porém, que o Ministério da Cultura não realizou esforços suficientes para minimizar estes cortes, esmagadoramente superiores ao corte de 8,8% anunciado para o Orçamento do Ministério da Cultura. Exigimos uma política de diálogo e procura de soluções em conjunto com os agentes culturais. Exigimos que ouçam as nossas ideias.
2 – Não aceitamos um Orçamento de Estado que esvazia o Ministério da Cultura da sua função. Os cortes anunciados no Orçamento do Ministério da Cultura não têm um real impacto no combate ao défice e comprometem irreversivelmente o tecido cultural português.
3 - Não aceitamos a desresponsabilização da Senhora Ministra da Cultura, que imputa ao Ministério das Finanças a responsabilidade dos cortes anunciados. Um governante deve ser responsabilizado pessoalmente pelas medidas que anuncia e aplica.
4 - Não podemos aceitar medidas que são ineficazes na diminuição do défice, mas comprometem o já tão fragilizado tecido cultural português e o direito constitucionalmente consagrado à fruição e criação culturais. Cortar no apoio às artes é cortar nos direitos dos portugueses. Por outro lado, estes cortes terão consequências sociais dramáticas, nomeadamente despedimentos e incumprimentos contratuais, numa área onde os trabalhadores pagam os mesmos impostos que quaisquer portugueses, sem acesso a protecção social.
5 - Exigimos que o Ministério da Cultura cumpra a lei e funcione. Exigimos a abertura dos concursos de apoio a projectos anuais e bienais em todas as áreas, dentro dos prazos legais, abrangendo o mesmo número de estruturas contempladas em 2010. Exigimos igualmente a garantia de abertura de concursos de apoio a projectos pontuais em todas as áreas, nos dois semestres de 2011, reforçando a sua importância no plano da inovação e renovação do tecido artístico. Não podemos aceitar que a Senhora Ministra da Cultura tenha tentado imputar ao sector a responsabilidade pela aplicação dos cortes, numa tentativa de dividir os agentes culturais. Não aceitaremos uma política que se encaminha para a extinção da Direcção Geral das Artes e, em última análise, para a extinção do Ministério da Cultura.
6 – Exigimos a manutenção do sistema de concursos públicos como formato de apoio estatal às artes. Quaisquer alterações ou melhorias, devem sempre pugnar pela democracia, pluralidade, equidade e transparência na aplicação dos dinheiros públicos. Nesse sentido, a Plataforma das Artes compromete-se a, até Maio de 2011, produzir, tornar público e oferecer ao Ministério da Cultura um documento que reúna o máximo de propostas e sugestões para uma nova regulamentação do sistema de apoios às artes.
7 - Exigimos que o Ministério da Cultura produza e torne público, durante a próxima semana, um documento divulgando com clareza, qual a verdadeira execução orçamental de 2010. Quantos foram os milhões de euros não executados e porquê? Exigimos saber quais os critérios que presidem à aplicação de verbas do orçamento para 2011, designadamente a razão de ser de uma diminuição de 23% no apoio à artes e de um aumento de 29% do Fundo de Fomento Cultural. Queremos perceber se existe alguma estratégia de futuro ou políticas culturais claras que orientem a aplicação de dinheiros públicos no sector da Cultura. Duvidamos da vantagem financeira das extinções dos Teatros Nacionais S. João e D. Maria II e respectiva integração na OPART, bem como da extinção da DGLB. Queremos esclarecimentos nesta matéria.
8 - Não aceitamos o papel meramente reactivo a medidas governamentais. A Plataforma das Artes compromete-se com um papel activo de reflexão e acção directa em continuidade, que permita defender uma visão das artes como elemento estruturante da sociedade e motor da cidadania.
APOIO AO CINEMA
Considerando que se anuncia, mas ainda não se assume, um corte de 20% no Programa de apoios financeiros para 2011 do Instituto do Cinema e Audiovisual; considerando que esse corte se justifica em parte pela estimativa em baixa das receitas da publicidade nas Televisões (quebra de 10%) e a outra para pagar a factura da austeridade imposta pela cativação de 10% das receitas próprias do ICA relativas a 2010; considerando que a prometida lei do Cinema a entrar em vigor em 2011 é neste momento uma miragem, uma vez que o Ministério da Cultura, promotor desta Lei, calou-se com a reacção de protesto dos Contribuintes do sistema de Financiamento (operadores de tv, cabo telecoms, plataformas de distribuição de tv, etc); considerando que, com isto, se antevê um ano de 2011 catastrófico para o Cinema; considerando que não se vislumbra qualquer calendário para a aprovação da Lei e para discussão das propostas de redacção alternativa apresentadas pelas associações sectoriais; exigimos da Senhora Ministra da Cultura:
1. Que promova junto do Sr. Ministro das Finanças a descativação de 10% das receitas próprias do ICA de 2010, de forma a minimizar os efeitos profundamente negativos do corte de 20% ainda não assumido pela Sra. Ministra para o Programa de Apoios Financeiros do ICA.
2. Que retome a discussão da Lei do Cinema, a qual foi bem recebida pelo Sector, de forma a apresentá-la e aprová-la na Assembleia da República, para que entre em vigor no mais curto espaço de tempo.
A PLATAFORMA DAS ARTES é constituída por
APR – Associação Portuguesa de Realizadores
Plataforma das Artes Visuais
Plataforma do Cinema
Plataforma do Teatro
PLATEIA associação de profissionais das artes cénicas
REDE associação de estruturas para a dança contemporânea
Disponível para subscrição em http://www.peticaopublica.com/?pi=P2010N3851
APOIO ÀS ARTES
Considerando que a Cultura é um sector estratégico e estruturante para o país; considerando que a relevância política do Ministério da Cultura no actual Governo é praticamente nula, reflectindo-se num constante desinvestimento que contraria as repetidas promessas públicas do Primeiro Ministro; considerando o papel nuclear das artes na sociedade; considerando que o apoio às artes atribuído pela DGArtes significa apenas 10% do Orçamento para a Cultura e, portanto, 0,03% do Orçamento de Estado (o equivalente a três milímetros numa linha de 10 metros); a Plataforma das Artes toma as seguintes posições:
1 - Não aceitamos o anunciado corte de 23% no montante destinado ao apoio às artes, através da Direcção Geral das Artes. Consideramos que estes cortes, aplicados em contratos em vigor relativos aos apoios quadrienais poderão ser ilegais. Consideramos, porém, que o Ministério da Cultura não realizou esforços suficientes para minimizar estes cortes, esmagadoramente superiores ao corte de 8,8% anunciado para o Orçamento do Ministério da Cultura. Exigimos uma política de diálogo e procura de soluções em conjunto com os agentes culturais. Exigimos que ouçam as nossas ideias.
2 – Não aceitamos um Orçamento de Estado que esvazia o Ministério da Cultura da sua função. Os cortes anunciados no Orçamento do Ministério da Cultura não têm um real impacto no combate ao défice e comprometem irreversivelmente o tecido cultural português.
3 - Não aceitamos a desresponsabilização da Senhora Ministra da Cultura, que imputa ao Ministério das Finanças a responsabilidade dos cortes anunciados. Um governante deve ser responsabilizado pessoalmente pelas medidas que anuncia e aplica.
4 - Não podemos aceitar medidas que são ineficazes na diminuição do défice, mas comprometem o já tão fragilizado tecido cultural português e o direito constitucionalmente consagrado à fruição e criação culturais. Cortar no apoio às artes é cortar nos direitos dos portugueses. Por outro lado, estes cortes terão consequências sociais dramáticas, nomeadamente despedimentos e incumprimentos contratuais, numa área onde os trabalhadores pagam os mesmos impostos que quaisquer portugueses, sem acesso a protecção social.
5 - Exigimos que o Ministério da Cultura cumpra a lei e funcione. Exigimos a abertura dos concursos de apoio a projectos anuais e bienais em todas as áreas, dentro dos prazos legais, abrangendo o mesmo número de estruturas contempladas em 2010. Exigimos igualmente a garantia de abertura de concursos de apoio a projectos pontuais em todas as áreas, nos dois semestres de 2011, reforçando a sua importância no plano da inovação e renovação do tecido artístico. Não podemos aceitar que a Senhora Ministra da Cultura tenha tentado imputar ao sector a responsabilidade pela aplicação dos cortes, numa tentativa de dividir os agentes culturais. Não aceitaremos uma política que se encaminha para a extinção da Direcção Geral das Artes e, em última análise, para a extinção do Ministério da Cultura.
6 – Exigimos a manutenção do sistema de concursos públicos como formato de apoio estatal às artes. Quaisquer alterações ou melhorias, devem sempre pugnar pela democracia, pluralidade, equidade e transparência na aplicação dos dinheiros públicos. Nesse sentido, a Plataforma das Artes compromete-se a, até Maio de 2011, produzir, tornar público e oferecer ao Ministério da Cultura um documento que reúna o máximo de propostas e sugestões para uma nova regulamentação do sistema de apoios às artes.
7 - Exigimos que o Ministério da Cultura produza e torne público, durante a próxima semana, um documento divulgando com clareza, qual a verdadeira execução orçamental de 2010. Quantos foram os milhões de euros não executados e porquê? Exigimos saber quais os critérios que presidem à aplicação de verbas do orçamento para 2011, designadamente a razão de ser de uma diminuição de 23% no apoio à artes e de um aumento de 29% do Fundo de Fomento Cultural. Queremos perceber se existe alguma estratégia de futuro ou políticas culturais claras que orientem a aplicação de dinheiros públicos no sector da Cultura. Duvidamos da vantagem financeira das extinções dos Teatros Nacionais S. João e D. Maria II e respectiva integração na OPART, bem como da extinção da DGLB. Queremos esclarecimentos nesta matéria.
8 - Não aceitamos o papel meramente reactivo a medidas governamentais. A Plataforma das Artes compromete-se com um papel activo de reflexão e acção directa em continuidade, que permita defender uma visão das artes como elemento estruturante da sociedade e motor da cidadania.
APOIO AO CINEMA
Considerando que se anuncia, mas ainda não se assume, um corte de 20% no Programa de apoios financeiros para 2011 do Instituto do Cinema e Audiovisual; considerando que esse corte se justifica em parte pela estimativa em baixa das receitas da publicidade nas Televisões (quebra de 10%) e a outra para pagar a factura da austeridade imposta pela cativação de 10% das receitas próprias do ICA relativas a 2010; considerando que a prometida lei do Cinema a entrar em vigor em 2011 é neste momento uma miragem, uma vez que o Ministério da Cultura, promotor desta Lei, calou-se com a reacção de protesto dos Contribuintes do sistema de Financiamento (operadores de tv, cabo telecoms, plataformas de distribuição de tv, etc); considerando que, com isto, se antevê um ano de 2011 catastrófico para o Cinema; considerando que não se vislumbra qualquer calendário para a aprovação da Lei e para discussão das propostas de redacção alternativa apresentadas pelas associações sectoriais; exigimos da Senhora Ministra da Cultura:
1. Que promova junto do Sr. Ministro das Finanças a descativação de 10% das receitas próprias do ICA de 2010, de forma a minimizar os efeitos profundamente negativos do corte de 20% ainda não assumido pela Sra. Ministra para o Programa de Apoios Financeiros do ICA.
2. Que retome a discussão da Lei do Cinema, a qual foi bem recebida pelo Sector, de forma a apresentá-la e aprová-la na Assembleia da República, para que entre em vigor no mais curto espaço de tempo.
A PLATAFORMA DAS ARTES é constituída por
APR – Associação Portuguesa de Realizadores
Plataforma das Artes Visuais
Plataforma do Cinema
Plataforma do Teatro
PLATEIA associação de profissionais das artes cénicas
REDE associação de estruturas para a dança contemporânea
terça-feira, 9 de novembro de 2010
TODOS AO S. LUIZ no próximo sábado!
Todos os que acreditam que a criação artística é a actividade nuclear da afirmação cultural de um país e um direito inalienável dos seus cidadãos
Todos os que recusam políticas cegas e acreditam que também em crise tem de prevalecer o estado de direito
Todos os que acreditam neste país
A PLATAFORMA DAS ARTES convoca
criadores, trabalhadores e agentes das áreas artísticas e culturais, cidadãos
Todos ao TEATRO S. LUIZ, sábado, dia 13 de Novembro, às 15h!
Todos os que recusam políticas cegas e acreditam que também em crise tem de prevalecer o estado de direito
Todos os que acreditam neste país
A PLATAFORMA DAS ARTES convoca
criadores, trabalhadores e agentes das áreas artísticas e culturais, cidadãos
Todos ao TEATRO S. LUIZ, sábado, dia 13 de Novembro, às 15h!
domingo, 7 de novembro de 2010
A reunião tardia convocada à pressa
Sobre a reunião promovida por MC/DGArtes amanhã, em Lisboa, às 10h da manhã, e divulgada apenas ao longo da tarde de 6ªfeira, a PLATEIA, em comunicação e-mail de hoje ao fim da tarde dirigida às entidades promotoras da referida reunião, lamentou que
1. não tenha existido até à data qualquer resposta às perguntas objectivas formuladas pela Plateia e pela Plataforma das Artes, em que estamos incluídos;
2. não tenha sido dirigido à Plateia e/ou à Plataforma das Artes nenhum convite para o diálogo, seja incluindo estas organizações representativas na reunião de 2ªfeira em Lisboa ou em qualquer outra data ou local e que deveria ter sido anterior pelo menos à audição de discussão na especialidade do OE;
3. tenha sido convocada uma reunião, com tão pouco tempo de antecedência (os convites foram sendo recebidos ao longo da tarde de 6ªfeira, sendo que pelo menos um dos nossos associados nem chegou a receber tal repto), em Lisboa, pelas 10h da manhã, o que discrimina negativamente todos aqueles que, vivendo em pontos distantes da capital terão de deslocar-se de véspera com custos financeiros e de tempo que põem em causa a sua possibilidade de participação nesta reunião;
4. apesar de na própria tarde de 6ªfeira, via e-mail, a Plateia ter alertado para a situação referida em 3., solicitando a marcação de uma reunião congénere no Porto, eventualmente na própria 2ªf à tarde, nenhuma resposta tenha sido até agora recebida.
Assim, a Plateia não estará formalmente representada na reunião de amanhã - como por princípio não participa em actos para os quais não seja convidada. Mas pela transparência, equidade e respeito a que a democracia e o estado de direito devem obrigar, a Plateia mantém a expectativa que
- das informações comunicadas e/ou conclusões resultantes da reunião a haver resulte comunicação escrita enviada a todas as estruturas de criação/produção - e devem aqui ser incluídas as entidades que receberam apoio pontual - e às organizações representativas do sector;
- seja marcada a breve trecho reunião análoga, pelo menos no Porto.
1. não tenha existido até à data qualquer resposta às perguntas objectivas formuladas pela Plateia e pela Plataforma das Artes, em que estamos incluídos;
2. não tenha sido dirigido à Plateia e/ou à Plataforma das Artes nenhum convite para o diálogo, seja incluindo estas organizações representativas na reunião de 2ªfeira em Lisboa ou em qualquer outra data ou local e que deveria ter sido anterior pelo menos à audição de discussão na especialidade do OE;
3. tenha sido convocada uma reunião, com tão pouco tempo de antecedência (os convites foram sendo recebidos ao longo da tarde de 6ªfeira, sendo que pelo menos um dos nossos associados nem chegou a receber tal repto), em Lisboa, pelas 10h da manhã, o que discrimina negativamente todos aqueles que, vivendo em pontos distantes da capital terão de deslocar-se de véspera com custos financeiros e de tempo que põem em causa a sua possibilidade de participação nesta reunião;
4. apesar de na própria tarde de 6ªfeira, via e-mail, a Plateia ter alertado para a situação referida em 3., solicitando a marcação de uma reunião congénere no Porto, eventualmente na própria 2ªf à tarde, nenhuma resposta tenha sido até agora recebida.
Assim, a Plateia não estará formalmente representada na reunião de amanhã - como por princípio não participa em actos para os quais não seja convidada. Mas pela transparência, equidade e respeito a que a democracia e o estado de direito devem obrigar, a Plateia mantém a expectativa que
- das informações comunicadas e/ou conclusões resultantes da reunião a haver resulte comunicação escrita enviada a todas as estruturas de criação/produção - e devem aqui ser incluídas as entidades que receberam apoio pontual - e às organizações representativas do sector;
- seja marcada a breve trecho reunião análoga, pelo menos no Porto.
quinta-feira, 4 de novembro de 2010
Comunicado da Plataforma das Artes - OE 2011
Comunicado resultante de reunião de dia 30 de Outubro em Lisboa.
Este comunicado foi enviado ao Primeiro Ministro e à Ministra da Cultura no dia 2 de Novembro.
Foi também remetido para a Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura no dia 4 de Novembro.
A criação artística é um serviço público de valor inestimável.
A Constituição Portuguesa defende o direito consagrado à criação e fruição artísticas, direito que os autores, criadores e demais profissionais das artes desde sempre têm vindo a garantir aos cidadãos.
O investimento empenhado no bem imaterial constituído pela livre criação é essencial ao desenvolvimento de uma sociedade avançada, muito para além de uma limitada visão contabilística. Em última análise, a continuada deficiência de investimento nesta componente essencial da cultura é um gravíssimo atentado ao futuro do país.
É justamente nos momentos de grave crise que não se pode capitular à tentação do desinvestimento. Por isso é com a maior das apreensões que a Plataforma das Artes constata o que parece ser um definitivo abandono.
Há que clarificar que:
- o financiamento da produção cinematográfica e audiovisual provém de verbas autónomas, geradas a partir de receitas de publicidade que flutuam com o estado do mercado;
- o financiamento do Ministério da Cultura (MC) à criação no âmbito das artes performativas e visuais constitui apenas cerca de 50% do total do orçamento gerido pelos agentes no terreno; mas sem esse investimento do estado central, que representa, em números de 2010, apenas 0,03% do OE, todas as receitas complementares ao sector desaparecem, principalmente no actual quadro de retracção e de cortes orçamentais às autarquias e redução do poder de compra da população em geral;
- além do património imaterial insubstituível gerado pela criação artística, este sector devolve ao Estado, na forma de IVA, uma parte considerável das verbas públicas nele investidas;
- a criação artística significa mais de 12 mil postos de trabalho directos (com base em dados de 2006, divulgados em estudo encomendado pelo MC) e um incalculável número de postos de trabalho indirectos, cidadãos que sofrerão, como todos, os agravamentos de impostos e taxas sociais acrescidos da reconhecida e generalizada precariedade e intermitência das suas relações laborais.
2010 – ano caótico e desestruturante do tecido profissional artístico
Em 2010 foi pela primeira vez posto em causa, de forma retroactiva, o cumprimento de contratos assinados com o estado, tendo sido, no caso particular dos agentes financiados pelo ICA, pagas tranches de financiamento já afectadas de redução de 10%. Em Julho os apoios pontuais da DGArtes para o 1º semestre estavam ainda em fase de audiência prévia, não eram conhecidos os resultados dos apoios anuais 2010 e os concursos para apoios pontuais do 2º semestre não tinham ainda sido anunciados. Neste quadro, e na sequência da constituição da Plataforma das Artes enquanto interlocutor alargado junto da tutela, a Ministra da Cultura garantiu publicamente, a 12 de Julho, várias medidas para a sua correcção. Mas anunciou, com o 2º semestre já em curso, que não existiriam apoios pontuais.
Agora, findo o mês de Outubro, há apoios pontuais de 1º semestre e anuais da DGArtes que ainda não foram pagos, a discussão da Lei do Cinema tem sofrido atrasos que comprometem irremediavelmente a sua entrada em vigor em 2011.
As Artes e o MC em 2011
Na noite de 15 de Outubro o governo entregou a sua proposta de OE para 2011 na AR. E essa é a única informação formal de que dispomos sobre a acção que o governo pretende desenvolver no domínio da Cultura e das Artes.
Pela proposta de OE 2011 somos informados que não foi executado em 2010 cerca de 17% do orçamento do MC, um corte real de sensivelmente 40 milhões de euros dos previstos 236,3 milhões no OE respectivo, confirmando o desinvestimento que temos denunciado. O governo projecta para 2011 um aumento de 2,9% sobre o orçamento da Cultura executado em 2010; no entanto isto representa um corte à partida de cerca de 15% levando o orçamento do MC para 0,3% do OE. Se o governo pretende em 2011 realizar a mesma taxa de execução orçamental de 2010 o corte duplicará. Este é de facto o mais baixo orçamento para a cultura desde que existe MC. Cada vez mais longe a meta do 1% para a cultura dos programas eleitorais e do governo; longe está o reconhecimento do erro de não investir na cultura.
É anunciada uma redução de 10% no orçamento PIDDAC da DGArtes (passando a 19,8 milhões de euros), organismo que executa todos os anos integralmente estas verbas de investimento, sendo por isso um corte real. Simultaneamente ao anunciado corte, no texto do Relatório da proposta de OE, é mencionado o reforço do apoio por parte da DGArtes à internacionalização das artes e à rede de teatros e cine-teatros, sem explicar claramente de onde virão essas verbas. Se forem, no todo ou em parte, retiradas do PIDDAC já reduzido, implicam obrigatoriamente mais um corte nas verbas disponíveis para o programa de apoio às artes e por isso redução efectiva do número de estruturas e criadores, redução efectiva da produção artística nacional disponível para internacionalização e para circulação na rede de teatros nacionais.
Os 20% de aumento do orçamento do ICA anunciados, não são correctos. As contas desse aumento foram feitas com o valor da execução de 2010 com 20% das receitas próprias do ICA cativas, como estavam à data de apresentação da proposta de OE. Assim o crescimento para este ano é de facto de 0%, sendo mesmo de prever um decréscimo devido à recessão do mercado de publicidade e à diminuição absoluta da publicidade nas Televisões em substituição de outras formas de inserção (internet, por exemplo).
A única rubrica do orçamento do MC que parece de facto ser aumentada é a do Fundo de Fomento Cultural, uma rubrica com movimentação discricionária e pouco transparente.
O facto de o Ministério não ter até agora considerado necessário estabelecer diálogo com os representantes do sector antes da aprovação do OE, ou seja, antes de todas as decisões tomadas, retira necessariamente credibilidade a qualquer iniciativa apresentada no futuro. No actual contexto de crise, uma prática governativa responsável obrigaria ao estabelecimento de diálogo e procura de soluções comuns.
Este cenário de silêncio e incongruências leva a Plataforma das Artes a reivindicar um esclarecimento urgente, capaz de traduzir o OE 2011 em medidas concretas que identifiquem claramente a proposta do Governo em relação à Cultura.
• De que forma será reconhecida a importância estratégica do investimento nas estruturas e criadores independentes como agentes do desenvolvimento cultural do país e como parceiros do estado?
• De que forma serão preservados mecanismos de renovação do tecido cultural e o apoio directo à criação artística?
• De que forma será promovida a distribuição da oferta de produção artística pelo todo geográfico nacional?
• A verba inscrita no Relatório da proposta de OE 2011 como “Apoio às Artes” – 13,1 milhões de euros, valor amplamente noticiado e nunca formalmente negado ou corrigido – é um lapso? Qual o valor real?
• Qual será a verba a consignar ao apoio à internacionalização da produção artística nacional anunciada no mesmo Relatório? Qual a sua proveniência? E o novo programa para a Rede de Teatros e Cine-teatros? Vai ser implementado? Com que verbas?
• Haverá ganho para os cofres do estado a curto prazo (a crise obriga a resultados imediatos) da fusão dos Teatros Nacionais/OPART? Será possível, com um macro-organismo, manter carreiras e tabelas remuneratórias distintas e específicas de cada um dos organismos pré-existentes? No caso particular do Teatro Nacional de S. João não fica o MC e o país mais pobre no objectivo da descentralização de pólos de decisão e dinamização? Tudo isto foi ponderado?
• Tem o governo noção de que qualquer corte no financiamento público deste sector significará longos períodos sem emprego para trabalhadores que não têm sequer acesso a protecção social para essa eventualidade?
• Qual o impacto real destas ou outras medidas no âmbito da produção e difusão das artes e do Ministério da Cultura como um todo na redução da dívida pública? Foi ponderado esse impacto – obrigatoriamente da ordem das centésimas percentuais do OE face ao iníquo valor do orçamento do MC – e o resultado previsível de aniquilamento de todo um sector?
A Plataforma das Artes, pretendendo apenas reagir e agir após conhecer os reais projectos do governo para o sector, exige da tutela o esclarecimento formal necessário em tempo útil, reconhecendo-nos na prática como os parceiros que somos na concretização das políticas públicas do Ministério da Cultura.
Em nome de milhares de cidadãos profissionais das artes, em nome do direito constitucional à criação e à fruição artística, diversa, plural e distribuída pelo todo nacional, em nome da importância nuclear da arte na cultura e da cultura no desenvolvimento do país, a Plataforma das Artes manifesta a sua disponibilidade para audiência com o Ministério da Cultura antes da discussão na especialidade do OE 2011.
Este comunicado foi enviado ao Primeiro Ministro e à Ministra da Cultura no dia 2 de Novembro.
Foi também remetido para a Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura no dia 4 de Novembro.
A criação artística é um serviço público de valor inestimável.
A Constituição Portuguesa defende o direito consagrado à criação e fruição artísticas, direito que os autores, criadores e demais profissionais das artes desde sempre têm vindo a garantir aos cidadãos.
O investimento empenhado no bem imaterial constituído pela livre criação é essencial ao desenvolvimento de uma sociedade avançada, muito para além de uma limitada visão contabilística. Em última análise, a continuada deficiência de investimento nesta componente essencial da cultura é um gravíssimo atentado ao futuro do país.
É justamente nos momentos de grave crise que não se pode capitular à tentação do desinvestimento. Por isso é com a maior das apreensões que a Plataforma das Artes constata o que parece ser um definitivo abandono.
Há que clarificar que:
- o financiamento da produção cinematográfica e audiovisual provém de verbas autónomas, geradas a partir de receitas de publicidade que flutuam com o estado do mercado;
- o financiamento do Ministério da Cultura (MC) à criação no âmbito das artes performativas e visuais constitui apenas cerca de 50% do total do orçamento gerido pelos agentes no terreno; mas sem esse investimento do estado central, que representa, em números de 2010, apenas 0,03% do OE, todas as receitas complementares ao sector desaparecem, principalmente no actual quadro de retracção e de cortes orçamentais às autarquias e redução do poder de compra da população em geral;
- além do património imaterial insubstituível gerado pela criação artística, este sector devolve ao Estado, na forma de IVA, uma parte considerável das verbas públicas nele investidas;
- a criação artística significa mais de 12 mil postos de trabalho directos (com base em dados de 2006, divulgados em estudo encomendado pelo MC) e um incalculável número de postos de trabalho indirectos, cidadãos que sofrerão, como todos, os agravamentos de impostos e taxas sociais acrescidos da reconhecida e generalizada precariedade e intermitência das suas relações laborais.
2010 – ano caótico e desestruturante do tecido profissional artístico
Em 2010 foi pela primeira vez posto em causa, de forma retroactiva, o cumprimento de contratos assinados com o estado, tendo sido, no caso particular dos agentes financiados pelo ICA, pagas tranches de financiamento já afectadas de redução de 10%. Em Julho os apoios pontuais da DGArtes para o 1º semestre estavam ainda em fase de audiência prévia, não eram conhecidos os resultados dos apoios anuais 2010 e os concursos para apoios pontuais do 2º semestre não tinham ainda sido anunciados. Neste quadro, e na sequência da constituição da Plataforma das Artes enquanto interlocutor alargado junto da tutela, a Ministra da Cultura garantiu publicamente, a 12 de Julho, várias medidas para a sua correcção. Mas anunciou, com o 2º semestre já em curso, que não existiriam apoios pontuais.
Agora, findo o mês de Outubro, há apoios pontuais de 1º semestre e anuais da DGArtes que ainda não foram pagos, a discussão da Lei do Cinema tem sofrido atrasos que comprometem irremediavelmente a sua entrada em vigor em 2011.
As Artes e o MC em 2011
Na noite de 15 de Outubro o governo entregou a sua proposta de OE para 2011 na AR. E essa é a única informação formal de que dispomos sobre a acção que o governo pretende desenvolver no domínio da Cultura e das Artes.
Pela proposta de OE 2011 somos informados que não foi executado em 2010 cerca de 17% do orçamento do MC, um corte real de sensivelmente 40 milhões de euros dos previstos 236,3 milhões no OE respectivo, confirmando o desinvestimento que temos denunciado. O governo projecta para 2011 um aumento de 2,9% sobre o orçamento da Cultura executado em 2010; no entanto isto representa um corte à partida de cerca de 15% levando o orçamento do MC para 0,3% do OE. Se o governo pretende em 2011 realizar a mesma taxa de execução orçamental de 2010 o corte duplicará. Este é de facto o mais baixo orçamento para a cultura desde que existe MC. Cada vez mais longe a meta do 1% para a cultura dos programas eleitorais e do governo; longe está o reconhecimento do erro de não investir na cultura.
É anunciada uma redução de 10% no orçamento PIDDAC da DGArtes (passando a 19,8 milhões de euros), organismo que executa todos os anos integralmente estas verbas de investimento, sendo por isso um corte real. Simultaneamente ao anunciado corte, no texto do Relatório da proposta de OE, é mencionado o reforço do apoio por parte da DGArtes à internacionalização das artes e à rede de teatros e cine-teatros, sem explicar claramente de onde virão essas verbas. Se forem, no todo ou em parte, retiradas do PIDDAC já reduzido, implicam obrigatoriamente mais um corte nas verbas disponíveis para o programa de apoio às artes e por isso redução efectiva do número de estruturas e criadores, redução efectiva da produção artística nacional disponível para internacionalização e para circulação na rede de teatros nacionais.
Os 20% de aumento do orçamento do ICA anunciados, não são correctos. As contas desse aumento foram feitas com o valor da execução de 2010 com 20% das receitas próprias do ICA cativas, como estavam à data de apresentação da proposta de OE. Assim o crescimento para este ano é de facto de 0%, sendo mesmo de prever um decréscimo devido à recessão do mercado de publicidade e à diminuição absoluta da publicidade nas Televisões em substituição de outras formas de inserção (internet, por exemplo).
A única rubrica do orçamento do MC que parece de facto ser aumentada é a do Fundo de Fomento Cultural, uma rubrica com movimentação discricionária e pouco transparente.
O facto de o Ministério não ter até agora considerado necessário estabelecer diálogo com os representantes do sector antes da aprovação do OE, ou seja, antes de todas as decisões tomadas, retira necessariamente credibilidade a qualquer iniciativa apresentada no futuro. No actual contexto de crise, uma prática governativa responsável obrigaria ao estabelecimento de diálogo e procura de soluções comuns.
Este cenário de silêncio e incongruências leva a Plataforma das Artes a reivindicar um esclarecimento urgente, capaz de traduzir o OE 2011 em medidas concretas que identifiquem claramente a proposta do Governo em relação à Cultura.
• De que forma será reconhecida a importância estratégica do investimento nas estruturas e criadores independentes como agentes do desenvolvimento cultural do país e como parceiros do estado?
• De que forma serão preservados mecanismos de renovação do tecido cultural e o apoio directo à criação artística?
• De que forma será promovida a distribuição da oferta de produção artística pelo todo geográfico nacional?
• A verba inscrita no Relatório da proposta de OE 2011 como “Apoio às Artes” – 13,1 milhões de euros, valor amplamente noticiado e nunca formalmente negado ou corrigido – é um lapso? Qual o valor real?
• Qual será a verba a consignar ao apoio à internacionalização da produção artística nacional anunciada no mesmo Relatório? Qual a sua proveniência? E o novo programa para a Rede de Teatros e Cine-teatros? Vai ser implementado? Com que verbas?
• Haverá ganho para os cofres do estado a curto prazo (a crise obriga a resultados imediatos) da fusão dos Teatros Nacionais/OPART? Será possível, com um macro-organismo, manter carreiras e tabelas remuneratórias distintas e específicas de cada um dos organismos pré-existentes? No caso particular do Teatro Nacional de S. João não fica o MC e o país mais pobre no objectivo da descentralização de pólos de decisão e dinamização? Tudo isto foi ponderado?
• Tem o governo noção de que qualquer corte no financiamento público deste sector significará longos períodos sem emprego para trabalhadores que não têm sequer acesso a protecção social para essa eventualidade?
• Qual o impacto real destas ou outras medidas no âmbito da produção e difusão das artes e do Ministério da Cultura como um todo na redução da dívida pública? Foi ponderado esse impacto – obrigatoriamente da ordem das centésimas percentuais do OE face ao iníquo valor do orçamento do MC – e o resultado previsível de aniquilamento de todo um sector?
A Plataforma das Artes, pretendendo apenas reagir e agir após conhecer os reais projectos do governo para o sector, exige da tutela o esclarecimento formal necessário em tempo útil, reconhecendo-nos na prática como os parceiros que somos na concretização das políticas públicas do Ministério da Cultura.
Em nome de milhares de cidadãos profissionais das artes, em nome do direito constitucional à criação e à fruição artística, diversa, plural e distribuída pelo todo nacional, em nome da importância nuclear da arte na cultura e da cultura no desenvolvimento do país, a Plataforma das Artes manifesta a sua disponibilidade para audiência com o Ministério da Cultura antes da discussão na especialidade do OE 2011.
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