Comunicado da PLATEIA, sobre o concurso público para Apoio às Artes

Terminou, a 21 de Dezembro, o prazo de candidaturas do concurso de Apoio às Artes. E por entre a diminuição, em relação a 2009, de 50% das verbas disponíveis (já anunciada em sede da aprovação do Orçamento de Estado) e a estupefação com a súbita mudança de regras, mal houve tempo para refletir sobre um ponto essencial.

Até aqui, a política para o setor tinha sido conduzida por Decretos-Lei e pelas respetivas Portarias Regulamentares, aos quais sempre se associaram os inerentes períodos de discussão pública e aprovação.

Mas agora, o novíssimo Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, criou uma ferramenta legislativa que até aqui era ignorada pelo sistema constitucional português. Trata-se do “Aviso de Abertura”.

Porque se até 2012 um “Aviso de Abertura” era apenas um aviso de abertura, com Barreto Xavier o “Aviso de Abertura” passou a ter a dignidade de Decreto-Lei, não só modificando prioridades anteriormente apontadas para o setor – inviabilizando o regime da co-produção – como alterando mesmo todo o paradigma do Apoio às Artes – até aqui centrado no apoio direto à criação e agora (re)centrado no apoio indireto.

E tudo isto num singelo “Aviso de Abertura”, sem qualquer discussão pública, sem ouvir os representantes do setor, sem Conselho de Ministros, sem nada, apenas com uma assinatura do Diretor Geral das Artes, Samuel Rego.

A Direção da PLATEIA

(Carlos Costa, Julieta Guimarães, Mário Moutinho)

A PLATEIA – Associação das Artes Cénicas representa cerca de 20 estruturas e 80 profissionais individuais, do teatro e da dança, maioritariamente da área do Grande Porto.

Guimarães 2012

Exma Senhora Presidente

da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

da Assembleia da República

Agora que o ano se aproxima do fim não podemos deixar de manifestar o nosso vivo repúdio pelo modo como Guimarães 2012 continua a tratar os artistas, os portugueses e os órgãos de soberania

Porque neste momento a questão já não é apenas a do montante em dívida aos artistas, e são imensos os que ainda não receberam parte, ou mesmo a totalidade, dos seus créditos. E diga-se que na Capital Europeia da Cultura, ninguém responde já a qualquer solicitação de esclarecimento, seja esta feita por telefone, mail ou carta.

Neste momento o que já está em causa é o absoluto desrespeito pelos portugueses, através de uma campanha de desinformação, em que o Sr. João Serra, do Conselho de Administração da Guimarães 2012, garante à imprensa não existirem dívidas. Apesar de os membros da PLATEIA, e muitos outros, nos garantirem o contrário.

Mais ainda está em causa a redução à irrelevância da Comissão da Assembleia da República que tentou conhecer os contornos desta situação e apurar responsabilidade. Basta ver a total impunidade com que permanecem em funções os responsáveis por esta calamitosa situação.

A Direção da PLATEIA

A PLATEIA – Associação das Artes Cénicas representa cerca de 20 estruturas e 80 profissionais individuais, do teatro e da dança. Maioritariamente da área do grande Porto. 

Apoio às Artes Preocupações

Senhora Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República; Senhoras e Senhores Deputados.

A PLATEIA – Associação de Profissionais das Artes Cénicas – fez já sentir, na semana passada, a sua preocupação com as infelizes opções políticas tomadas pelo Senhor Secretário de Estado da Cultura, por ocasião da abertura de procedimento para Apoio às Artes.

Mas cabe-nos também alertar para a a eventual ilegalidade/inconstitucionalidade do Aviso de Abertura 15486-c/2012, publicado na 2ª série do DR de 19 de novembro, e assinado pelo Diretor-Geral das Artes. Neste aviso a Direção-Geral das Artes procura fixar uma interpretação relativa ao artigo 27 do RAAFE (Regime de Atribuição de Apoios Financeiros do Estado), na versão dada pelo DL 196/2008 de 6 de Outubro.

E quando neste se lê:

“A mesma atividade e o mesmo projeto não podem beneficiar de apoios cumulativos previstos no presente decreto lei.”

O Senhor Diretor-Geral vem dizer, no Aviso de Abertura, que se deve entender:

“A mesma atividade e o mesmo projeto não podem beneficiar de apoios cumulativos, pelo que cada atividade e projeto, incluindo aqueles desenvolvidos em coprodução, devem figurar apenas em uma única candidatura.”

Poderemos dizer que esta interpretação é aparentemente incompreensível e inoportuna, por colocar em causa um modo de produção (as co-produções) que pretende simultaneamente diminuir custos e aumentar a acessibilidade da criação artística.

Mas a questão é ainda mais grave. Porque ao longo dos últimos 4 anos, este artigo nunca suscitou qualquer polémica, sedimentando-se na ordem jurídica a convicção de que este não colocava em causa o modelo da co-produção; E foi com base nesta certeza e segurança que administração e cidadãos se foram comportando ao longo dos últimos anos.

Por isso o que agora temos aqui parece-nos dever ser encarado como um erro lamentável que fere o sistema constitucional, permitindo ao Diretor-Geral das Artes, na prática, assumir poderes legislativos, alterando, na prática, a norma constante num Decreto-Lei.

Solicitamos assim que a Comissão se pronuncie sobre esta situação e que, se como nós o entender, comunique à Direção-Geral das Artes que a Constituição da República não lhe permite modificar as normas vigentes, pelo que deverá reformular o referido Aviso de Abertura, retirando a vinculação à interpretação em causa e prosseguindo o procedimento nos termos da lei em vigor, tal como até aqui tem sido interpretada.

Naturalmente em momento posterior o Governo poderá, se assim entender, alterar a norma em causa. Mas a Direção-Geral das Artes é que não o deve poder fazer.

A Direção da PLATEIA

(Mário Moutinho, Carlos Costa e Julieta Guimarães)

Apoio às Artes 2013

Na passada segunda-feira, 19 de novembro, foram publicados em Diário da República os avisos de abertura de concursos de Apoio às Artes, nas modalidades Direta e Indireta. Designa-se "Apoio Direto" aquele a que artistas e programadores podem concorrer de forma autónoma; E designa-se "Apoio Indireto" aquele que exige uma parceria dos candidatos com autarquias. Até 2012 a esmagadora maioria do serviço público prestado pelos artistas nacionais era financiado através de Apoios Diretos.

A PLATEIA - Associação de Profissionais das Artes Cénicas -  manifesta a sua profunda preocupação pela opção do Senhor Secretário de Estado da Cultura, que entendeu, nos respetivos avisos de abertura, dividir a verba disponível sensivelmente a meio, entre Apoios Diretos e Indiretos. E apenas podemos imaginar que o governo está a tentar resolver os problemas da oferta cultural - nomeadamente os provocados pela ausência de uma rede de cine-teatros com cartas de missão e financiamento adequado - à custa da própria criação artística.

Compreenda-se antes de mais que a verba orçamentada para o Apoio às Artes em 2013 é metade da que tinha sido orçamentada, quatro anos antes, para 2009, numa demonstração inequívoca do desprezo a que este governo votou a atividade cultural. Mas a situação torna-se ainda mais grave quando o Senhor Secretário de Estado da Cultura decide penalizar novamente a criação artística, reduzindo os Apoios Diretos a cerca de 50% do orçamento disponível para apoiar as artes em 2013... ou seja reduzindo os Apoios Diretos à criação artística a 25% do valor de 2009 e condenando cerca de metade das estruturas de criação ao encerramento.

O Apoio Direto às artes tem sido, e apesar dos constrangimentos orçamentais, o garante da liberdade da criação artística e da acessibilidade dos públicos a uma pluralidade de propostas. Ao colocar 50% da verba disponível na dependência das iniciativas autárquicas - em busca das verbas que uma Cultura ausente do Conselho de Ministros não encontrou junto do Estado Central - Jorge Barreto Xavier compromete decisivamente o exercício da atividade artística em Portugal, colocando-a na dependência de interesses conjunturais, eleitorais e comerciais. E o Secretário de Estado da Cultura compromete ainda a renovação geral do tecido profissional, condenando as gerações mais jovens a uma existência em que não mais será possível conjugar independência e profissionalização.

Lamentável para quem está em funções há menos de um mês.

A Direção da PLATEIA

Action Culture Europe

Na próxima Quinta e Sexta feira (22 e 23 de Novembro) os líderes dos países da União Europeia reúnem-se para discutir o orçamento comunitário para 2014-2020.

Este é o momento para nos dirigirmos ao Governo Português em defesa do investimento europeu na cultura, recusando cortes no orçamento inicialmente previsto para o Programa "Europa Criativa".

A PLATEIA junta-se ao Action Culture Europe numa ação à escala europeia que depende de todos nós: Basta ir a http://www.wearemore.eu/ e subscrever o documento comum que será automaticamente enviado ao governo português e a diversas entidades europeias.

No preciso instante em que se assiste à desorçamentação da cultura em Portugal, importa agir para que a União Europeia não siga o mesmo caminho.

Todos Juntos Somos Muitos!

A Direcção da Plateia

PS denuncia "monopólio impune e violento" na colagem de cartazes no Porto

O vereador do PS na Câmara do Porto Manuel Correia Fernandes denunciou esta terça-feira a existência de "um regime de monopólio impune e violento" de uma empresa de colagem de cartazes na cidade

"Trata-se de um regime de monopólio impune que não está consagrado na lei nem regulamentado", vincou Correia Fernandes, em declarações aos jornalistas.

O assunto foi abordado no período de antes da ordem do dia da reunião camarária desta terça-feira e, de acordo com o socialista, "a maioria PSD/CDS confirmou que se trata de um serviço não regulamentado", revelando estar a "tomar medidas" para solucionar o problema.

"Temos recebido queixas de instituições, teatros e associações de que apenas uma empresa realiza a colagem de cartazes na cidade e que a mesma atua com violência sobre todas as entidades que querem intervir no espaço público", explicou Manuel Correia Fernandes, no fim da reunião do executivo.

A violência de que o vereador do PS fala refere-se à "colagem de cartazes por cima de outros que não tenham sido colados pela empresa" e a "ameaças físicas" a todas as entidades ou pessoas que tentem colar cartazes no Porto.

"Não sabemos sequer se aquela empresa tem alvará", observou Correia Fernandes.

Para além disso, diz o vereador, a única empresa a que as instituições da cidade podem recorrer para afixar cartazes "nem sequer lhes dá acesso ao controlo do serviço pago, já que não são entregues faturas detalhadas nem indicações sobre o período de tempo em que o cartaz esteve afixado".

A Câmara do Porto diz que está a estudar "uma forma de minimizar o impacto da colocação indiscriminada de cartazes na cidade", nomeadamente através da "sensibilização das entidades promotoras das iniciativas", mas não fala na questão do monopólio referida pelo PS.

"Na sequência das últimas alterações regulamentares, a Câmara do Porto, nomeadamente os serviços de Fiscalização, estão a estudar uma forma de minimizar o impacto da colocação indiscriminada de cartazes na cidade. A sensibilização das entidades promotoras das iniciativas é igualmente essencial para ajudar a resolver o problema", diz o gabinete de comunicação da Câmara, em resposta enviada à Lusa.

Assim, a autarquia "mostrou total disponibilidade durante a reunião do executivo para articular com a vereação do PS ideias e soluções que ajudem enquadrar a situação", acrescenta a resposta.

"Europa Criativa"

No dia 10 de Maio os Ministros da Cultura da UE reunem-se para discutir a proposta do programa para a Cultura  "Europa Criativa", 2014-2020.

 

Estamos perante um momento decisivo que irá marcar o financiamento da criação artística até ao fim da presente década.

 

O "Europa Criativa" aposta numa visão a longo prazo, no reconhecimento do papel fundamental da cultura na construção do projeto europeu e na acessibilidade e pluralidade da criação contemporânea.

 

A PLATEIA - Associação de Profissionais das Artes Cénicas acredita que o governo português e os deputados portugueses ao Parlamento Europeu estarão à altura das suas responsabilidades, votando favoravelmente o esforço financeiro proposto pela Comissão Europeia.

 

 Carlos Costa Diretor da PLATEIA – Associação de Profissionais das Artes Cénicas