Síntese das propostas de alteração ao Apoio às Artes

Na sequência da nossa participação no Grupo de Trabalho para o Aperfeiçoamento do Modelo de Apoio às Artes, fica a seguir um resumo das principais alterações que a Ministra da Cultura, após análise do relatório do Grupo de trabalho, está a propor:

- Passará a existir um concurso autónomo para programação; este incluirá todas as áreas artísticas e estará separado dos concursos de criação (e estes separados entre si por áreas artísticas).

- Os concursos bienais e quadrienais - e respetiva contratação - estarão encerrados até 30 de setembro do ano anterior ao que respeitam.

- As opções políticas políticas subjacentes à distribuição de recursos (por região, domínios e áreas) terão de ser publicitadas nos avisos de abertura.

- Fim da exigência de detalhe no plano/orçamento para segundo ano e seguintes.

- Já não se valorizará, de modo autónomo e em 20%, a classificação do ciclo de apoio anterior conferida pela Comissão de Avaliação; esta será apenas considerada no critério de apreciação relativo à organização candidata.

- Termina a discriminação positiva do apoio das autarquias, relativamente a outro tipo de apoios.

- Há ligeiras mudanças na ponderação relativa dos critérios de apreciação, nomeadamente conferindo menos peso ao alcance social.

- Fim da exigência de nota mínima por critério nos apoios sustentados. Portanto os 60% aplicam-se apenas à soma de todos os fatores.

- Aumentam ligeiramente os prazos para a entrega de candidaturas e fazem-se ligeiríssimos acertos no funcionamento das Comissões de Avaliação.

Em síntese, a Ministra pretende admitir apenas alterações ao nível das portarias, portanto menos estruturais do que as que implicariam mudanças no Decreto-Lei que suporta as portarias e a orientação política; situação que não deixa de se enquadrar nos limites definidos pelo Despacho que formou o Grupo de Trabalho. Ainda assim, passaram mudanças importantes. Entretanto, o acolhimento de algumas propostas avançadas pelo Grupo de Trabalho só poderá ser aferido no momento dos avisos de abertura (ou da disponibilização dos formulários, no que diz respeito às propostas de simplificação administrativa). Aparentemente, continua ainda por esclarecer a posição do governo no que diz respeito ao enquadramento das candidaturas de organizações privadas controladas por entidades públicas.

A PLATEIA continuará a acompanhar com atenção o desenvolvimento deste processo, procurando acautelar que não se repitam os erros do passado que afetaram negativamente o tecido cultural português.

Recordamos que está a correr o prazo de consulta pública dos projetos em causa e que a participação está aberta a todos.

Consulta pública em curso

Está a decorrer o período de consulta pública aos projetos de Portarias que alteram o regulamento dos programas de apoio às artes e o regulamento que estabelece as normas relativas à composição e funcionamento das comissões de apreciação e de avaliação, no âmbito do regime jurídico de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através da Direção -Geral das Artes.

Depois de um período de participação representativa, este é o momento em que todos e cada um podem ser diretamente ouvidos.

Depois não vale dizer que este momento nunca aconteceu ou que não se soube que tinha acontecido.

https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/1966

Respostas dos deputados do Partido Socialista

Na sequência dos contactos que temos vindo a desenvolver, conseguimos finalmente ser esclarecidos pelos deputados do Partido Socialista no Parlamento Europeu, relativamente ao sentido do seu voto.

Chamamos a atenção, ainda assim, para a lamentável dificuldade associada ao contacto com deputados do partido que neste momento é governo em Portugal. Assim, se os deputados europeus do Partido Social Democrata, que integram os Comités em causa (orçamento + desenvolvimento regional)responderam imediatamente e de modo assertivo, os deputados do Partido Socialista tardaram um mês em dar resposta, só o tendo feito após insistência pessoal de uma deputada do grupo parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República.

Sem desenvolver mais esta importante questão (transparência do trabalho dos nossos mandatários), passemos à informação relevante:

Manuel dos Santos, deputado do Partido Socialista, que integra o Comité do Orçamento, indicou ter votado, em plenário, a favor do reforço das verbas para o Programa Europa Criativa, tal como também tinha indicado (quanto à sua votação no Comité) o deputado do Partido Social Democrata José Manuel Fernandes.

Entretanto, o Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro foi inconclusivo quanto a esta matéria, pelo que teremos de esperar pelos Conselhos de fevereiro e março dedicados respetivanente a cultura e orçamento.

Continuando: A deputada do Partido Socialista Liliana Rodrigues, informou que o Comité para o Desenvolvimento Regional, que integra (com o deputado do Partido Social Democrata, Fernando Ruas) ainda não votou o relatório do deputado Andrea Cozzolino relativo aos Fundos de Coesão 2021-2027, e que tal só deverá acontecer em fevereiro.

Recordamos que nesta votação se encerra a importância da cultura no projeto europeu (deixando de a restringir ao património), o que implica com os fundos a que esta pode ter acesso.

Continuaremos a seguir esta questão, alertando sempre para ser sobretudo aqui que continuamente se joga o futuro da cultura e das artes e não tanto nos processos de decisão nacional... por muito que estes últimos sejam visíveis e mediáticos.

Finalmente, o nosso agradecimento à deputada à Assembleia da República Carla Miranda, pelo interesse demonstrado e pela chamada de atenção, aos seus colegas, acerca do que aqui está em causa para o setor cultural.

Aceitação de propostas no contexto do GTAMAA

"Foi publicada a Declaração Anual relativa aos programas de Apoio às Artes a abrir em 2019, estabelecendo os respetivos prazos limite de abertura, as áreas artísticas e os domínios de atividade de cada programa, bem como os montantes a serem atribuídos: https://www.dgartes.gov.pt/pt/node/1928

O Ministério da Cultura decidiu aceitar as propostas que foram consensualizadas pelo Grupo de Trabalho para a revisão do Modelo de Apoio às Artes.

De entre as propostas de alteração a adotar, destacamos:

- Alargar o prazo de candidaturas sem prejudicar o calendário dos concursos e a respetiva atribuição dos apoios;

- Eliminar a exigência de obtenção de pontuação mínima de 60% em cada um dos critérios de apreciação no Apoio Sustentado;

- No Apoio Sustentado e no Apoio em Parceria, abrir os concursos por grande domínio de atividade, nomeadamente nos domínios da criação e da programação;

- As entidades que se candidatem às modalidades do Apoio Sustentado devem apresentar o plano de atividades e orçamento mais detalhado apenas para o primeiro ano de atividade;

- Assegurar às entidades apoiadas o direito ao contraditório relativamente ao relatório das comissões de avaliação e acompanhamento;

A adoção das propostas será feita através da alteração de portarias, que serão brevemente colocadas em consulta pública, o que permitirá acelerar o calendários dos concursos, não comprometendo os prazos adequados para a divulgação dos resultados e a consequente atribuição de apoios.

Em 2019, o valor global a atribuir para o Apoio às Artes é de 25 milhões de euros."

Novas Regras para os recibos verdes

A PLATEIA pretende, nestas últimas semanas do ano, chamar a atenção para as eminentes mudanças relativas às contribuições dos trabalhadores independentes para a Segurança Social.

1% por todos e para todos

A PLATEIA expressa todo o apoio ao protesto que se realiza HOJE, 19 de Novembro, no Rossio, em prol de 1% por todos e para todos. Numa altura que se discute o Orçamento para a Cultura, é importante dar um sinal de unidade e empenho por esta causa, que é vital tanto para a sustentabilidade do tecido cultural, como para o acesso à cultura de toda a população portuguesa.

Respostas dos deputados do Partido Social Democrata

Na sequência das questões colocadas, na semana passada, a PLATEIA recebeu respostas de dois deputados ao Parlamento Europeu, ambos do Partido Social Democrata.

José Manuel Fernandes, que integra o comité para o orçamento, anunciou o seu voto positivo (em 5 de novembro) quanto ao relatório provisório relativo ao quadro financeiro da UE para 2021-2027. Trata-se de uma boa notícia já que aí consta um importantíssimo reforço orçamental do Programa Europa Criativa.

Fernando Ruas, que integra o Comité para o desenvolvimento regional, esclareceu que o relatório provisório elaborado pelo deputado Andrea Cozzolino, relativo aos fundos de Coesão 2021-2027, ainda irá sofrer emendas pelo que só nessa altura poderá definir o seu sentido de voto. Esclareceu ainda que a votação deverá ocorrer em data posterior à inicialmente prevista (21/22 de novembro). Recordamos que nesta votação se joga o âmbito e a importância da cultura no projeto europeu, nomeadamente deixando de a restringir ao património.

Infelizmente não recebemos qualquer resposta dos dois deputados do Partido Socialista que integram os comités em causa: Manuel dos Santos (orçamento) e Liliana Rodrigues (desenvolvimento regional).

Assim, e na tentativa de contribuir para a transparência do trabalho dos nossos mandatários, pedimos aqui uma ajuda à deputada à Assembleia da República Carla Miranda, eleita pela círculo do Porto e pelo Partido Socialista, que talvez nos possa ajudar a saber o que se passa em Estrasburgo.

Em novembro e dezembro de 2018, são tomadas decisões vitais para a cultura e para as artes no contexto europeu, entre os anos de 2021-2027.

Estas decisões dizem respeito não só ao Programa Europa Criativa mas também aos Fundos de Coesão e, de um modo geral, ao papel que a cultura e as artes devem ter na construção do projeto europeu; tanto mais que os princípios que condicionam estas opções acabam por conformar também as decisões posteriores a nível nacional.

Ao longo destes dois meses, a PLATEIA irá repetidamente contactar os representantes portugueses nas instituições da União Europeia (e os seus colegas de partido em Portugal), chamando a atenção para a importância do que aqui se discute e permitindo a todos compreender os termos em que os nossos mandatários votam.