Autoridade Tributária e Segurança Social

A PLATEIA partilha a informação prestada pela Segurança Social a um associado.

No anexo da Segurança Social incluído na declaração de IRS, todos os valores referem-se exclusivamente a "prestação de serviços" não devendo ser contabilizados os "recibos verdes" do CAE 90030: Criação Artistica e Literária.

Portanto neste anexo a SS esclareceu telefonicamente que não pretende considerar a propriedade intelectual, tal como já faz nas declarações trimestrais.
Isto aplica-se tanto ao campo 406 (o total da prestação de serviços ) como ao campo 6 em que se pede um cálculo a partir da "totalidade"... sempre apenas enquanto "prestação de serviços" sem englobar a propriedade intelectual.

Em caso de erro podem entregar à AT uma declaração de substituição em que corrigem apenas esses dois campos. É simples.

Aviso de abertura da DGArtes: esclarecimentos

Tendo como objetivo o esclarecimento, junto da DGArtes, de dúvidas que possam existir sobre o conteúdo e os requisitos definidos nos avisos de abertura dos apoios sustentados, na modalidade bienal (2020-2021), solicitamos que, através do Facebook ou por mensagem privada, nos façam chegar eventuais dúvidas ou preocupações até ao fim do dia de hoje.

apresentação de proposta de lei para uma rede de teatros

A PLATEIA acompanhou a proposta de lei do Bloco de Esquerda desde a sua primeira versão em 2009 até à discussão pública da segunda versão em 2018. Entretanto, e após auscultação de diversos agentes do setor, acerca da proposta que aqui se discute na especialidade, parece-nos oportuno chamar a atenção para três questões.
É importante que a rede de cineteatros – seja no diploma de que aqui se trata, seja na sua regulamentação, seja na sua execução, seja no seu financiamento – não venha contribuir para o aumento das desigualdades entre criadores/produtores, no que diz respeito tanto à produção como à circulação. Pretendemos assim dar visibilidade às preocupações suscitadas sobretudo pelos agentes mais novos e que se debatem com dificuldades de inserção profissional, nomeadamente quando receiam que uma articulação de equipamentos pela administração central venha tornar os mesmos num prolongamento dos apoios diretos da DGArtes, prejudicando, ainda mais, os que não são beneficiários desses apoios e que até aqui dependiam de coproduções definidas por processos de decisão descentralizados.
Parece-nos também que as condições de elegibilidade dos equipamentos poderiam ser menos cumulativas no que diz respeito aos fatores taxativos, deste modo permitindo melhores sinergias entre a missão da rede e as missões dos equipamentos, não obrigando a que todos os equipamentos cumpram todas as missões da rede.
Ao longo dos últimos anos – durante a discussão do novo modelo de Apoio às Artes – a PLATEIA foi sempre uma acérrima defensora do paradigma português, centrado no apoio direto aos criadores/produtores, por acreditarmos que é este o que melhor serve a diversidade e a pluralidade da criação artística e do acesso dos cidadão a esta, na medida em que o poder de decidir o que criar/produzir, quando o fazer e o porquê de o fazer, esse poder, dizíamos, está atomizado em dezenas ou centenas de centros de decisão. Assim, se nos apercebermos de algum tipo de instrumentalização da rede de cineteatros, em que esta seja usada como um Cavalo de Tróia para a modificação do paradigma vigente, sem o devido contraditório público, retiraremos de imediato o nosso apoio à mesma; aconteça isto agora em comissão ou mais à frente na regulamentação, na sede da cabimentação em OE ou na execução.
A Rede de Cineteatros é um eixo fundamental para a missão do Estado, no que diz respeito ao serviço público da Cultura. Deixamos aqui o nosso voto de confiança nas senhoras Deputadas e nos Senhores Deputados desta Comissão, certos de que saberão melhorar a proposta de lei, sem se desviarem da sua razão primordial de existir, que é promover a igualdade de acesso à cultura

encontro APCEN

O XI Encontro Nacional da APCEN, será este sábado, dia 9 março, e terá como tema o encontro com a OISTAT - Organização Internacional de Cenógrafos, Técnicos e Arquitectos de Teatro.

Para a viabilização deste XI Encontro Nacional, foram fundamentais as parcerias estabelecidas entre a APCEN e o Teatro Municipal do Porto, o Teatro Nacional S. João e o Teatro de Marionetas do Porto.

A PLATEIA fará uma apresentação da sua missão e atividade durante o encontro.

Novo regime de Segurança Social

Alertamos que todos os trabalhadores independentes devem entregar uma declaração à Segurança Social com os seus rendimentos relativos a Outubro, Novembro e Dezembro de 2018, até 31 de janeiro de 2019, ou seja, até quinta-feira. Consultámos alguns documentos oficiais e notícias e elaborámos um breve tutorial para ajudar os que estão mais perdidos. Consultem através da página ou perfil da PLATEIA no Facebook...e boa sorte!

Reunião com o Bloco de Esquerda acerca da Rede de Teatros e Cineteatros

Atenção a sexta-feira ao meio dia!

Na sequência de encontros anteriores, a PLATEIA reuniu hoje com o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, para discussão do projeto de lei que cria a rede de teatros e cineteatros.

O projeto será discutido em plenário da AR na tarde da próxima quinta-feira e votado na sexta-feira às 12h.

Este é um momento que exige grande atenção para percebermos em que medida os restantes partidos apoiam ou impedem a criação desta rede, vital para os mesmos objetivos que se perseguem com o apoio às artes.

Síntese das propostas de alteração ao Apoio às Artes

Na sequência da nossa participação no Grupo de Trabalho para o Aperfeiçoamento do Modelo de Apoio às Artes, fica a seguir um resumo das principais alterações que a Ministra da Cultura, após análise do relatório do Grupo de trabalho, está a propor:

- Passará a existir um concurso autónomo para programação; este incluirá todas as áreas artísticas e estará separado dos concursos de criação (e estes separados entre si por áreas artísticas).

- Os concursos bienais e quadrienais - e respetiva contratação - estarão encerrados até 30 de setembro do ano anterior ao que respeitam.

- As opções políticas políticas subjacentes à distribuição de recursos (por região, domínios e áreas) terão de ser publicitadas nos avisos de abertura.

- Fim da exigência de detalhe no plano/orçamento para segundo ano e seguintes.

- Já não se valorizará, de modo autónomo e em 20%, a classificação do ciclo de apoio anterior conferida pela Comissão de Avaliação; esta será apenas considerada no critério de apreciação relativo à organização candidata.

- Termina a discriminação positiva do apoio das autarquias, relativamente a outro tipo de apoios.

- Há ligeiras mudanças na ponderação relativa dos critérios de apreciação, nomeadamente conferindo menos peso ao alcance social.

- Fim da exigência de nota mínima por critério nos apoios sustentados. Portanto os 60% aplicam-se apenas à soma de todos os fatores.

- Aumentam ligeiramente os prazos para a entrega de candidaturas e fazem-se ligeiríssimos acertos no funcionamento das Comissões de Avaliação.

Em síntese, a Ministra pretende admitir apenas alterações ao nível das portarias, portanto menos estruturais do que as que implicariam mudanças no Decreto-Lei que suporta as portarias e a orientação política; situação que não deixa de se enquadrar nos limites definidos pelo Despacho que formou o Grupo de Trabalho. Ainda assim, passaram mudanças importantes. Entretanto, o acolhimento de algumas propostas avançadas pelo Grupo de Trabalho só poderá ser aferido no momento dos avisos de abertura (ou da disponibilização dos formulários, no que diz respeito às propostas de simplificação administrativa). Aparentemente, continua ainda por esclarecer a posição do governo no que diz respeito ao enquadramento das candidaturas de organizações privadas controladas por entidades públicas.

A PLATEIA continuará a acompanhar com atenção o desenvolvimento deste processo, procurando acautelar que não se repitam os erros do passado que afetaram negativamente o tecido cultural português.

Recordamos que está a correr o prazo de consulta pública dos projetos em causa e que a participação está aberta a todos.