Carta sobre a publicação da Declaração Anual da DGArtes 2024
No passado dia 6 de fevereiro, a Ação Cooperativista, a Acesso Cultura, a AAVP - Associação de Artistas Visuais em Portugal, a Performart, a PLATEIA e a REDE - Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea endereçaram ao Sr. Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, e ao Sr. Diretor-Geral das Artes, Américo Rodrigues, a carta que abaixo transcrevemos e da qual não obtivemos resposta.
"Ao cuidado de Pedro Adão e Silva, Sr. Ministro da Cultura,
e de Américo Rodrigues, Sr. Diretor Geral das Artes,
A Declaração Anual da DGArtes, onde constam os programas de apoio às artes e respetivos prazos de abertura e montantes em cada ano, é um recurso fundamental para o setor artístico.
O artigo 8º do Decreto-Lei nº 103/2017 de 24 de agosto, que aprova o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da DGARTES, a entidades que exerçam atividades profissionais nas áreas das artes visuais e performativas, prevê a publicação, por parte da DGartes, anualmente, até ao máximo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado, no seu sítio na Internet, uma declaração homologada pelo membro do Governo responsável pela área da cultura que define, com base nos objetivos, no plano estratégico plurianual, nas diversas necessidades de financiamento e nos recursos financeiros disponíveis: a) os programas de apoio a abrir no ano seguinte e o respetivo prazo limite de abertura; b) as áreas artísticas e os principais domínios de atividade de cada programa de apoio; c) os fatores de valorização a considerar decorrentes do plano estratégico plurianual.
Apesar de o atual Governo ser e estar demissionário e em funções de gestão até às eleições, o Orçamento do Estado para o ano de 2024 foi aprovado a 29 de novembro de 2023 e está em vigor desde 1 de janeiro de 2024. Ainda assim, a Declaração Anual não foi publicada, até ao momento. De acordo com consultas jurídicas feitas pelas associações aqui representadas, e segundo o Decreto-Lei supracitado, este governo, ainda em funções, deveria já ter procedido a este ato de gestão. Assim sendo, solicitamos que esta declaração seja publicada o mais rapidamente possível.
Aliás, a importância da prontidão deste ato de gestão é ainda maior porque ainda faltam muitos dias para as eleições e a tomada de posse do novo governo, o que adiaria a publicação da Declaração Anual para o final do primeiro trimestre, na melhor das hipóteses, condicionando muito o planeamento das estruturas e projetos que podem potencialmente vir a ser financiados pela DGArtes nos seus vários programas.
Por este motivo, a Ação Cooperativista, a Acesso Cultura, a AAVP - Associação de Artistas Visuais em Portugal, a Performart, a Plateia e a REDE - Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea 𝘃𝗲̂𝗺 𝗲𝘅𝗶𝗴𝗶𝗿 𝗾𝘂𝗲 𝗮 𝗗𝗲𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗔𝗻𝘂𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟰 𝘀𝗲𝗷𝗮 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗺 𝗮 𝗺𝗮𝗶𝗼𝗿 𝗯𝗿𝗲𝘃𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗼𝘀𝘀𝗶́𝘃𝗲𝗹, 𝗳𝗮𝘇𝗲𝗻𝗱𝗼-𝘀𝗲 𝗰𝘂𝗺𝗽𝗿𝗶𝗿 𝗮𝘀 𝗼𝗿𝗶𝗲𝗻𝘁𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗹𝗲𝗴𝗮𝗶𝘀 𝗲 𝘁𝗲𝗻𝗱𝗼 𝗲𝗺 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗮 𝗮 𝗽𝗼𝘀𝘀𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝘀𝘁𝗲 𝗴𝗼𝘃𝗲𝗿𝗻𝗼 - 𝗮𝗶𝗻𝗱𝗮 𝗲𝗺 𝗳𝘂𝗻𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 - 𝘁𝗲𝗺 𝗱𝗲 𝗮𝘀𝘀𝘂𝗺𝗶𝗿 𝗽𝘂𝗿𝗼𝘀 𝗮𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗴𝗲𝘀𝘁𝗮̃𝗼.
Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico e em linguagem inclusiva.