sexta-feira, 22 de setembro de 2017

sobre o projeto de regulamentação do decreto-lei (de apoio às artes)

Desde 2015 que a PLATEIA tem desenvolvido, junto da SEC e da DGArtes, variados contributos acerca do apoio às artes, nomeadamente no que diz respeito à defesa do paradigma centrado no apoio direto aos criadores e à inscrição plurianual da despesa. 

E ao longo destes anos, e destes e outros tópicos, procurámos sempre atuar numa zona de "razoável consenso" entre as 30 estruturas e os cerca de 100 profissionais que representamos.

Por isso mesmo, nesta fase pós-DL, em que a política se detalha em opções que - não deixando de ser políticas - são também técnicas, sentimos não dever assumir, como até aqui, posições assertivas já que as mesmas fraturariam a lógica da nossa própria representatividade.

Deixaremos assim, algumas notas que nos parece merecerem reflexão:

- Já relativamente às intenções expressas em Decreto Lei, víamos com alguma preocupação a intenção subjacente ao artigo 10-5, nomeadamente quando conjugada com a existência de programas em parceria. Parecia-nos desde logo que se "encostaria à parede" quem não estivesse com a respetiva autarquia (porque pelas parcerias não poderia ir e nos sustentados perderia uma majoração). E se bem que a ratio legis faça sentido em termos políticos, a verdade é que o contexto em que se exerce o poder autárquico em Portugal gera situações que muitas vezes não permitem grande liberdade de criação/produção; situação que o DL agravaria. E quando vimos o detalhe desta norma, no projeto de regulamento, art 6-4 - a) mais apreensivos ficámos, ao perceber que a sua formulação (uma percentagem imensa mas difusa) irá convidar a "valorações livres do impacto" que serão inalcançáveis para as estruturas que não alinhem politicamente com os respetivos executivos. 

- A questão anterior não é de somenos, tanto mais que a majoração da alínea b) do mesmo artigo (desenvolvimento sustentável) é menor que a da referida alínea a) ( intervenção local), como se, repentinamente, o apoio de um município fosse mais relevante do que tudo o resto somado.

- Chamamos também a atenção para a necessidade de detalhar o modo de aferição inerente às alíneas e) e f) do art. 21 - 1;

- Não compreendemos o porquê de não se afirmar também o caráter externo do júri relativo aos apoios a projetos;

- Lamentamos que o legislador persista em estigmatizar o modelo da co-produção quando nos parece possível garantir transparência (relativamente à não cumulação de apoios) através da afetação por cada candidato de custos distintos;

- Saudamos, de um modo geral, a intenção de apresentar os candidatos como modelo de comportamento, nomeadamente através da majoração do desenvolvimento sustentável e das penalizações por incumprimento; mas alertamos para a tensão que se irá gerar quando (sem qualquer penalização) a DGArtes falhar nas suas obrigações, o que previsivelmente acontecerá já na tramitação deste concurso, em termos de prazos (isto considerando os recursos humanos que julgamos disponíveis na DGArtes);

- Tanto mais que as obrigações da DGArtes não são detalhadas em termos de calendário e parece-nos que deveriam ser;

- Aliás, e quanto às sanções aos agentes, deveria pelo menos ser prevista a salvaguarda de casos em que o incumprimento decorre da ação incontrolável de terceiro (por exemplo quando um espaço de acolhimento não insere o logótipo da DGArtes no seu programa apesar desta obrigação ter sido referida pelo artista apoiado)

- Esta consulta acaba também por poder ser vista como um pedido de "cheque em branco endossado à DGArtes"; isto se tivermos em conta a "nova dimensão conferida aos avisos de abertura" pelo DL 103/2017. Ou seja, estamos a discutir um modelo que assenta em três pilares (DL, regulamento e aviso) quando só conhecemos dois, pelo que toda esta aparente tranquilidade de setembro poderá originar uma tempestade em outubro.



sexta-feira, 2 de junho de 2017

não devemos aceitar isto não podemos aceitar isto

Em comunicação acerca da linha extraordinária de financiamento, que adia a abertura de novos concursos anuais e plurianuais de apoio às artes, a DGArtes, explica o seguinte:

"O apoio supra mencionado destina-se a financiar atividades ou projetos artísticos novos ou complementares aos que foram aprovados nos termos da Portaria n.º 322-A/2017, de 16.12"

Na PLATEIA acreditávamos que a linha em causa, e porque se fundamentava na preocupação com os cortes ocorridos desde 2011, pretenderia reforçar as condições de sustentabilidade da produção, nomeadamente permitindo suportar, nos termos da lei, os custos sociais dos projetos em curso e/ou reforçando os orçamentos de produção em termos de recursos humanos: mas sempre dentro dos planos de produção em contratados.

Mas parece-nos agora que o que o governo pretende é que as estruturas produzam ainda mais, replicando assim, neste acréscimo de atividade, os termos de produção em que foram lançadas pelo governo anterior (assentes na desregulação laboral, precariedade e orçamentos idênticos aos dos anos 90).

Solicitámos um esclarecimento ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, que justificou a situação com base no atual quadro normativo, em que a possibilidade de concertação de dois apoios não poderia violar o princípio da não cumulação previsto no artigo 27 do DL 225/2006.

Sem colocar em causa a leitura jurídica feita pelo gabinete do Secretário de Estado, alertamos para o caráter grave da opção política em que o governo do Partido Socialista pretende que este reforço... reforce o modo de produção associado ao governo PSD/PP e obriga as estruturas artísticas a um esforço adicional por razões que escapam completamente à sua responsabilidade.


Apelamos a todos que recusem submeter-se a uma situação que replica as condições iníquas da situação anterior, a criação artística feita à pressa, à força e sem condições, e a penalizar estruturas artísticas que não têm culpa alguma.

quinta-feira, 4 de maio de 2017

reunião com Secretário de Estado da Cultura e Diretora-Geral das Artes

Uma delegação do CENA, STE, Rede e Plateia, reuniu no passado dia 27 de Abril com o Ministério da Cultura e DGArtes, representados, entre outros, pelo Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, e pela Directora-Geral das Artes, Paula Varanda, para discutir o comunicado conjunto "Pontos de Consenso relativamente a um Novo Modelo de Apoio às Artes". 

Nesta reunião não foram dadas informações definitivas sobre as opções que serão tomadas na revisão do actual modelo de apoio às artes e respectivos concursos, mas parece-nos importante dar nota de algumas informações relevantes para o sector: 

- concordam o MC e a DGArtes com grande parte das preocupações e sugestões feitas no comunicado conjunto; 

- foi afirmado que o apoio à criação será inequívoco, continuando a constituir o pilar base de todo o modelo de apoio às artes, que deve assegurar a diversidade de escalas e tipologias de projecto; 

- o MC irá tentar dotar o apoio às artes de mecanismos orçamentais que permitam dar ao sector maior segurança, nomeadamente através do reforço das verbas, da inscrição plurianual da despesa dos apoios plurianuais (em estudo) e da estabilização dos calendários de concurso, que, foi afirmado, devem ser o instrumento para a distribuição transparente e eficaz dos apoios às artes;

- no modelo constarão ainda normas que visam valorizar a estabilidade dos trabalhadores e que terão como objectivo combater a precariedade laboral.


Segundo o SEC, e apesar de a proposta de novo modelo estar já avançada, não há ainda decisões definitivas sobre um vasto número de matérias. É expectável que no final do 1º semestre de 2017 ela esteja pronta e preparada para ser aprovada no início do 2º semestre, de modo que os concursos para 2018 sejam abertos no último trimestre deste ano e que os contratos sejam então assinados no 1º trimestre de 2018. A nossa delegação deixou bem vincado que é essencial que estes prazos sejam cumpridos, para que estruturas e trabalhadores não sejam prejudicados e que no futuro estes prazos sejam corrigidos através da dotação orçamental plurianual ou outro mecanismo. 

segunda-feira, 10 de abril de 2017

linha de reforço extraordinária

Na sequência da comunicação da abertura de uma linha de apoio às artes, intitulada REFORÇO EXTRAORDINÁRIO, recebemos várias manifestações de apreensão de companhias, relativamente ao modo como serão definidos os critérios de elegibilidade para a mesma, nomeadamente considerando a diversidade de "programas, prorrogações e extensões" que ocorreram desde 2011.

Nesse sentido, e certos das melhores intenções do governo, alertámos o Secretário de Estado da Cultura para a necessidade de permitir aos serviços da DGArtes um estudo atento dos diversos modos com que desde 2011 o estado foi contratando com os agentes. Para que no momento da publicação do despacho não resultem situações que possam ser entendidas como de flagrante injustiça e/ou incompreensível burocracia.

Parece-nos que - num momento em que se decide um novo modelo de apoio às artes - a última coisa que o setor precisa é de ver a reflexão das políticas para o futuro submersas em conflitos acerca de casos concretos.

consignação de IRS

Na sequência de um primeiro contacto informal, a PLATEIA reiterou ao SEC a necessidade de uma presença forte do MC/SEC na comunicação da possibilidade de consignação de de 0,5% do IRS a instituições de utilidade pública na área da cultura.

A  presença do MC/SEC é fundamental para passar uma imagem que coloque a tónica no setor e não em cada um dos agentes (o que resultará da soma das comunicações individuais).

Acrescentàmos ainda a necessidade de descolar esta iniciativa dos seus resultados financeiros, reforçando antes o caráter simbólico e estratégico da mesma, ao reforçar a legitimidade da cultura como bem público.

sábado, 25 de março de 2017

Assembleia-Geral 2017

No dia 6 de março a PLATEIA reuniu em Assembleia-Geral ordinária e extraordinária:

1 – Foi ratificada a admissão de novos associados individuais e coletivos.
2 – Após parecer positivo do Conselho Fiscal, foi aprovado  o relatório da Direção, balanço e contas referentes a 2016, com resultado líquido do exercício de zero euros.
3 – Foi aprovado o plano e orçamento da Direção para 2017.
4 – A sede da PLATEIA foi mudada para o Palácio do Bolhão, na Rua Formosa 342/346, 4000-253 Porto.

Os trabalhos foram conduzidos pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, Mário Moutinho.
Todas as decisões foram tomadas por unanimidade.
A ata e documentos respetivos estão disponíveis para consulta pelos associados.


segunda-feira, 20 de março de 2017

Comunicado Conjunto CENA PLATEIA REDE STE

No passado dia 15 de março foi enviado ao Ministério da Cultura, à Secretaria de Estado da Cultura, à Direção-
Geral das Artes e a todos os Grupos Parlamentares um comunicado conjunto intitulado Pontos de Consenso
relativamente ao Novo Modelo de Apoio às Artes, da iniciativa do CENA – Sindicato dos Músicos, dos
Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual, da PLATEIA – Associação de Profissionais das Artes Cénicas, da
REDE – Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea e do STE – Sindicato dos Trabalhadores de
Espectáculos.

No mesmo dia foi também formalmente solicitada uma audiência com a presença do Sr. Ministro da Cultura,
do Sr. Secretário de Estado, da Sra. Diretora-Geral das Artes e representantes das quatro estruturas que deram
forma à iniciativa.

O documento apresenta propostas que partem de ideias representativas e consensuais dentro das referidas
estruturas e dos contactos mantidos nos últimos anos com o meio em que desenvolvem a sua atividade.
Esta iniciativa tem como finalidade exprimir um consenso em torno de princípios base e contribuir ativamente
para a construção de um Novo Modelo de Apoio às Artes, demonstrando que o sector está disponível para
cooperar no desenvolvimento de melhores condições para as Artes.

Entende-se que um Novo Modelo deve responder de forma mais eficaz, mais acessível e mais transparente aos
desafios atuais da realidade artística e ao dever constitucional de assegurar condições para a criação e fruição
cultural plural em todo o território. Como garantia destas condições, considera-se fundamental o princípio da
independência, ao qual subjazem todas as propostas descritas no Comunicado Conjunto, valorizando a
liberdade e a expressão democrática.

Hoje, dia 20 de março, o Comunicado Conjunto é tornado público e divulgado nas redes sociais e outros
suportes das estruturas referidas, conjuntamente com um selo de incentivo à manifestação pública através de
textos livres sobre o Futuro do Apoios às Artes. Pretende-se um envolvimento mais alargado e ativo do sector
na inciativa, mas também uma maior consciencialização da sociedade para a importância do apoio e do
desenvolvimento das Artes em Portugal.

Pontos de Consenso
relativamente ao
Novo Modelo de Apoio às Artes


As organizações que subscrevem este documento apresentam por este meio propostas representativas que pretendem servir de contributo para o Novo Modelo de Apoio às Artes, desenvolvidas a partir de ideias consensuais dentro das suas estruturas e dos contactos mantidos nos últimos anos com trabalhadores e entidades de criação e programação, e que se julga reunirem um amplo apoio no seio da comunidade que representam.

O Novo Modelo de Apoio às Artes deve responder de forma mais eficaz, mais acessível e mais transparente aos desafios atuais da criação e ao dever constitucional de assegurar condições para a criação e fruição cultural plural em todo o território. Como garantia destas condições, considera-se fundamental o princípio da independência, ao qual subjazem todas as propostas abaixo descritas, valorizando a liberdade e a expressão democrática.


1. Política cultural clara, esclarecida e independente

Os princípios orientadores de uma política cultural do Estado devem garantir uma base para pôr em prática o que a Constituição consagra, a par de um diálogo com o presente. Só esse é o garante de independência face a interesses predominantes em cada ciclo legislativo ou face aos imperativos de ordem económica e financeira que na última década se impuseram sobre os valores fundadores da democracia e põem continuamente em causa o estado de direito.
Uma política cultural clara prima por assegurar a coerência entre os instrumentos de que se serve e os princípios que defende. Uma política cultural independente e esclarecida valoriza também todos os mecanismos e instrumentos que garantem a independência do setor de forma transversal, seja no que diz respeito aos seus agentes, seja no que diz respeito às instituições e estruturas privadas, bem como fomenta e suporta o trabalho especializado e o seu desenvolvimento responsável em prol da sociedade em geral.


2. Apoio à criação

A definição da criação artística como um campo específico dentro do setor cultural, a progressiva especialização e profissionalização dos agentes, a centralização dos apoios na iniciativa independente na dimensão artística e conceptual dos projetos e a distribuição de apoio através de concursos são conquistas de anos, que fizeram de Portugal um dos núcleos de criação artística internacional mais profícuos e respeitados, e devem ser mantidas e intensificadas na estratégia que se vier a definir no Novo Modelo de Apoio às Artes. A continuidade e intensificação desta estratégia contribui e poderá contribuir ainda mais para a evolução da criação e da sociedade portuguesas.
O apoio direto à iniciativa dos artistas e estruturas independentes, através de concursos, sem mediadores com interesses diretos envolvidos na decisão, é fundamental para garantir a diversidade, independência e isenção das forças do mercado.
É fundamental para a disseminação destes valores por todos os setores da sociedade e para esboroar divisões desnecessárias entre elites esclarecidas e ativas e maiorias que acriticamente vêm normalizando a governação pública, porque se normalizaram também os canais e as formas pelos quais se exprimem, limitando a participação crítica dos cidadãos. A democratização do conhecimento e de todas as ferramentas que fortaleçam o livre pensamento são fundamentais para alimentar um sistema poroso, de trocas livres, e não um sistema de mercado, onde o acesso é condicionado por aquilo que mais vende (mais espetadores, mais likes, ...) ou pela dependência de um núcleo circunscrito de mediadores.
É necessário, a par de uma adequação das modalidades de apoio à complexidade e escala dos projetos, a criação de concursos específicos e ajustados para entidades emergentes, com uma percentagem definida do valor total dos apoios.
A par do apoio à criação artística, o apoio à programação independente é fundamental para que se mantenha a independência e liberdade de compromissos políticos e económicos e para contrabalançar a tendência de uniformização que rege atualmente a sociedade, o setor cultural e o setor da “informação”.
Das auscultações realizadas junto dos profissionais do setor, concluímos que é difícil que uma mesma matriz concursal responda a diferentes necessidades, formas de organização, divulgação, comunicação e objectivos e períodos de produção. Assim, parece-nos importante enveredar pela criação de concursos separados para algumas das disciplinas apoiadas, nomeadamente as artes visuais e as artes performativas.
É necessário, por fim, aumentar o financiamento destinado ao apoio às artes, com o intuito de garantir maior estabilidade laboral, para além da sustentabilidade artística e de produção a um maior número de entidades – estas condições são uma verdadeira defesa da criação artística, refletida, criteriosa, feita no respeito pelos seus tempos próprios.


3. Não instrumentalização da arte

Arte e sociedade nunca estiveram desligadas, apesar de uma aparência, em determinadas épocas históricas, de que a arte e os artistas existiam num campo apartado da sociedade. Hoje, por contraponto, assistimos a sucessivas tentativas de instrumentalização da arte, ou reduzindo o espaço para a atividade de criação artística ao que se pretende conhecer sobre “aquilo que os públicos querem”, numa lógica geralmente paternalista e populista, ou fazendo da arte o “embaixador agradável” de mudanças que nem a educação, nem a economia, nem a política estão a ser capazes de fazer, pois os paradigmas que suportavam a nossa organização social estão em falência, constrangidos pelo predomínio da lógica de mercado, ela própria destinada a falir.
A arte é de facto um instrumento, mas um instrumento radical. Só a sua independência material e simbólica é o garante de que ela pode operar sobre as estruturas que poderemos querer mudar. Só uma crença, na radicalidade fraturante da criação artística e na vitalidade que ela pode imprimir à humanidade, fomenta o livre pensamento.


4. Seleção

A atribuição de apoios deve passar sempre por processos concursais. Todos os concursos devem ter júris e estes devem ser escolhidos pelas equipas dos organismos da tutela, de forma independente, e devem apresentar garantia de total isenção e competência, sem margem para conflitos de interesses.


5. Cumprimento

Os prazos de concurso e dos processos devem ser fixos, estar claramente definidos e ser cumpridos.
Devem estar previstas sanções para o incumprimento de prazos e pagamentos por parte do Estado.
Os prazos para pagamento devem ser fixos e dentro dos prazos de execução das atividades apoiadas.
A dotação orçamental plurianual para a Cultura para todos os concursos deve considerar-se como possível solução.
Deverá ser contemplada a renovação automática dos contratos anteriores caso os concursos não sejam abertos dentro dos prazos estabelecidos.
6. Ética

O Estado deve beneficiar e incentivar comportamentos éticos.
É fundamental fixar e publicar uma carta de boas práticas do setor, que abranja princípios de atuação, princípios de relação entre os profissionais, tabelas salariais e de despesas que, mesmo não sendo vinculativa, possa constituir um referente para aqueles que hoje trabalham e para aqueles que hoje estão em formação.


7. Desburocratização e flexibilidade

Deve ser assegurada menos burocracia para todos os concursos e mais flexibilidade nos processos.
Deve proceder-se à remodelação da atual plataforma de entrega de candidaturas.
Deve ser dada prioridade, nos pressupostos dos concursos e na avaliação, à qualidade artística da proposta apresentada e não à formatação da própria proposta.


8. Fruição

A fruição cultural está consagrada na constituição da República Portuguesa. Ela existe como direito dos cidadãos antes e para além do mercado de bens. Assim, a disseminação dos objetos, das práticas, das ideias e do conhecimento devem estar acessíveis a todos os diferentes cidadãos, em todos os diferentes contextos, não deve estar exclusivamente assente na lógica da procura e do mercado.
Neste campo, a escola e todos os campos da educação são fundamentais e o Estado deve assegurar também que o acesso às artes e à cultura está inequivocamente consagrado no seio da escola e no centro das aprendizagens que todos podem experienciar.
Só a independência garantirá a democratização da fruição, pois os projetos de programação e de formação de públicos deixam de estar sujeitos aos constrangimentos do mercado, dos números e dos interesses partidários ou individuais, para serem norteados por princípios de livre acesso à diversidade de formas de expressão.


9. Condições laborais

Deve proceder-se ao desenvolvimento de um plano realizado em articulação com os sindicatos, as entidades apoiadas e as estruturas estatais, que estabeleça medidas definidas para erradicar a precariedade laboral no setor a par do correspondente aumento de verbas para o mesmo.


10. Plataforma de divulgação


Deve ser criada uma plataforma de divulgação e promoção pública de todas as criações apoiadas, de distribuição e acesso fáceis em todo o território e que utilize vários meios de comunicação.