Parecer da PLATEIA ao projeto de decreto-lei para a alteração do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Na sexta-feira, dia 23 de fevereiro, o Ministério da Cultura enviou às entidades representativas do setor da cultura um projeto de decreto-lei para alterar o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. A PLATEIA enviou hoje o seu parecer e vem torná-lo público:
A PLATEIA concorda com a generalidade dos pontos da proposta de alteração.
A redução de 2,5 para 2 IAS para o cálculo do prazo de garantia (número de dias de trabalho necessários para aceder à prestação) para acesso ao Subsídio de Suspensão de Atividade, que reivindicamos desde sempre, é fundamental, e deve ir ainda mais longe, contabilizando-se todos os rendimentos e não apenas a base de incidência, ou seja, 70%.
Também a redução das taxas contributivas do trabalhador (de 25,2% para 21,4%) é essencial para que haja adesão ao sistema de proteção social especial.
No entanto, lamentamos que a revisão agora proposta desperdice a oportunidade para fazer as alterações de fundo que são fundamentais.
O Estatuto fez bem em reconhecer a necessidade de um enquadramento de proteção social específico para os nossos tipos de trabalho, com a criação do Subsídio de Suspensão de Atividade Cultural. Mas o enquadramento será sempre desadequado enquanto continuarem a ficar excluídas todas as situações que não sejam o recibo verde ou o contrato de trabalho de muito curta duração.
É fundamental que todos os contratos de trabalho na área da cultura possam contribuir para o enquadramento específico.
As regras atuais, que o governo não quis alterar, contradizem o objetivo de promover a celebração de contratos de trabalho e são prejudiciais para as inúmeras pessoas que trabalham através de diferentes modalidades, dado que não existe uma forma de integrar os descontos e a contagem do tempo de trabalho para o Subsídio de Suspensão de Atividade Cultural (para o qual só contam recibos verdes e contratos de trabalho de muito curta duração) e para o Subsídio de Desemprego (para o qual contam todos os restantes contratos de trabalho).
Por seu turno, há ainda muito a fazer no combate à precariedade na área da cultura.
Preocupa-nos o recuo que existiu sobre a forma de comunicação do recurso a recibos verdes e o facto de não haver mais medidas de combate à precariedade. Precisamos de uma estratégia específica e mais robusta, nomeadamente de regularização dos falsos recibos verdes ou situações de falso outsourcing, dado que as leis atuais não têm sido capazes de proteger quem trabalha na cultura. Veja-se o exemplo das instituições públicas, centrais e locais, que as ignoram, dando, por vezes, o pior exemplo.
Por fim, alertamos para os relatos alarmantes sobre a demora nas respostas da Segurança Social aos trabalhadores da cultura. Em particular é grave a falta de resposta em tempo útil aos pedidos de Subsídio de Suspensão de Atividade, o que põe em causa o próprio objetivo de proteção social. Passar quatro meses entre o pedido do subsídio e a sua atribuição, como ocorre, significa a total inoperância da lei e um desrespeito por quem trabalha e contribui.