Data de entrega de Relatórios de Actividades
O prazo da entrega dos relatórios de actividades à DGArtes
foi decretado pela portaria nº 1204 A/2008 de 17 de Novembro, onde no Artigo
13º, ponto 2 diz o seguinte: “As entidades beneficiárias enviam à DgArtes e à
Direcção Regional de Cultura da respectiva zona de competência relatório de
actividades e contas, com a periodicidade definida no seu contrato”
A adenda aos contratos estipula que a data de entrega do
relatório de actividades é até 31 de Janeiro de 2013. Uma vez que o site da
DgArtes publicou um aviso com alteração na data de entrega do relatório de
actividades de 2012, somos confrontados com a situação estranha da não entrega
do relatório até 31 de Janeiro configurar claramente o incumprimento do
contrato. Recordamos que os contratos iniciais estipulam que qualquer alteração
terá que ser feita por escrito. Tem o
aviso no site da DgArtes peso legal?
Alguns associados da PLATEIA fizeram um pedido de
esclarecimento à DGArtes via telefone e a resposta não foi esclarecedora. A
própria DGArtes solicitou que a dúvida fosse colocada por escrito para
procederem à análise da situação e posterior clarificação.
Face
a estes factos, a PLATEIA alerta os seus associados e sugere que enviem um
pedido de esclarecimento urgente à DGArtes.