Apelo urgente à abertura dos concursos de apoio sustentado às estruturas artísticas na semana de 20 de julho

No início deste ano, como é habitual, o Governo divulgou o calendário anual dos procedimentos para atribuição de financiamento às estruturas e projetos artísticos. A “Declaração Anual” apontava que seriam lançados concursos para os apoios sustentados em junho.

O prazo foi ultrapassado e as consequências são graves.

 

1 - Principais reivindicações

• A PLATEIA vem reforçar o apelo para a abertura urgente dos concursos, instando o Governo e o Presidente da República à máxima celeridade nos processos legislativos que motivam este atraso, para que os procedimentos sejam lançados, o mais cedo possível, na semana de 20 de julho. 

[Esta data tem em conta os prazos do processo de alteração ao regime de apoio às artes em curso, nomeadamente, período de consulta pública, elaboração de versão final, aprovação em Conselho de Ministros, promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República.]

• É essencial que todo o procedimento concursal fique concluído até ao final do ano, com publicação de resultados preliminares até outubro, e contratualização até dezembro.

  
  

• Acreditamos que é possível cumprir este calendário. Contudo, o Governo terá de se responsabilizar na eventualidade de haver atrasos. Para isso, devem ser previstas medidas excecionais que permitam às estruturas manter compromissos básicos, nomeadamente os laborais.

2 - Consequências do atraso

O cumprimento do calendário de concursos é essencial para o trabalho das estruturas independentes que a DGARTES financia para prestarem serviço público.

Um atraso na abertura do concurso compromete todo o calendário seguinte: período de apresentação de candidaturas, período de apreciação pelos júris, divulgação de resultados preliminares, período de reclamações e momento das contratualizações.

Se fizer com que as estruturas artísticas fiquem sem saber com o que contar em janeiro de 2027 até às vésperas (ou mesmo ultrapassando a data, como já aconteceu em tempos de má memória), o Governo irá contra os princípios que inscreve no preâmbulo da sua proposta de alteração ao regime de apoio às artes: o reforço da sustentabilidade das estruturas artísticas e a valorização do emprego.

Independentemente de terem sido financiadas em ciclos anteriores, as estruturas que concorrem a apoio sustentado a dois ou a quatro anos mantêm equipas permanentes, celebram contratos de trabalho, assumem um vasto conjunto de compromissos plurianuais e têm de planear a sua atividade com antecedência. A previsibilidade não é um pormenor.

Por isso, a definição de outubro como data-limite para a comunicação dos resultados não é arbitrária. Sem certezas quanto a esta importante fonte de financiamento, muitas estruturas terão de comunicar despedimentos, cancelar compromissos e cofinanciamentos assumidos para 2027, sob pena de penalizações judiciais e financeiras ou acumulação de dívidas.

Por seu turno, um período de elaboração de candidaturas que se atrasa, passando de julho para agosto, obrigará a reajustes nos planos de trabalho e levará à sobrecarga das equipas, nomeadamente com a necessidade de interrupção de férias já marcadas (e muitas vezes impossíveis de remarcar porque há atividades agendadas no resto do ano). Comprometendo um direito conquistado há séculos, o governo faz, na prática, o que, no papel, diz querer combater.

O mês de agosto também não será auspicioso para fechar compromissos com parceiros, que devem emitir declarações e outra documentação indispensável às candidaturas. Aliás, nos últimos meses, as estruturas artísticas depararam-se já com a falta de respostas dos potenciais parceiros, nomeadamente dos equipamentos culturais municipais. Garantir espaços de apresentação e de trabalho e outro tipo de parcerias é muitíssimo importante numa candidatura. 

• Por isso, a PLATEIA apela ao Governo e à Dgartes que intercedam junto das autarquias, equipamentos da RTCP e outros parceiros relevantes, para que respondam às solicitações das estruturas candidatas até meados de julho e para que estejam preparados para os procedimentos necessários durante o período de candidaturas.

3 - Responsabilidade e compromisso

O Governo decidiu fazer alterações ao regime de apoio às artes em vésperas de um prazo que era essencial cumprir. A importância da abertura atempada destes concursos não era desconhecida do Governo e foi reforçada pela Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, no parlamento, a 27 de junho. Mas, na mesma altura, o atraso foi assumido, surgindo um novo compromisso para o lançamento dos concursos em julho.

As estruturas artísticas independentes têm demonstrado, de forma consistente, capacidade de adaptação e elevado sentido de responsabilidade no cumprimento das suas obrigações legais, laborais e financeiras. É, por isso, legítimo exigirmos que a Administração Pública observe o mesmo grau de previsibilidade e responsabilidade no cumprimento dos prazos que estabelece.

O bom funcionamento do modelo de apoio às artes depende tanto do enquadramento legal, como da sua execução. Sem calendários fiáveis e sem procedimentos concluídos em tempo útil, ficam comprometidos os princípios da estabilidade, da sustentabilidade, da profissionalização e do combate à precariedade que o próprio Governo elegeu como pilares desta revisão legislativa.